RAIS atrasada, o que fazer?

Existem muitos programas de auxílio a renda do trabalhador no Brasil. Esses programas normalmente são geridos pelo Governo Federal. Para ter direito a esses benefícios, é necessário cumprir alguns requisitos específicos para cada um deles.

Muitas pessoas deixam de desfrutar dos seus direitos de auxílio à renda por não se atentarem as exigências mínimas, ou até mesmo por perder os prazos divulgados nos calendários oficiais. Um exemplo que vem acontecendo com muita frequência, é a RAIS atrasada. Entenda o que é a RAIS e qual a sua importância.

Veja também:

• PASEP 2016
• Pagamento PIS 2016

O que é RAIS

O Governo tem controle de todos os trabalhadores brasileiros. Esse controle é utilizado para planejamento de melhorias, gerar estatísticas e para gerir melhor os pagamentos anuais de Seguro-Desemprego, décimo terceiro, PIS/PASEP e outros. A sigla RAIS significa: Relação Anual de Informações Sociais. O papel de envio desse documento para os órgãos competentes é da empresa na qual o cidadão está empregado, e a cada ano é divulgado calendário para a data limite para enviar essas informações.

Como consultar a RAIS

Muitos trabalhadores acabam ficando fora do calendário de pagamento do PIS/PASEP por falha da empresa empregadora, pois o papel de envio desse documento é dela. Quando é perdido o prazo, pelo não envio da RAIS, ou pela RAIS atrasada, o saque do PIS fica indisponível e o trabalhador só poderá receber no próximo calendário (no próximo ano) após estar novamente dentro de todos os requisitos do PIS e com o envio da RAIS nas datas estipuladas.

Normalmente esse é o papel do RH ou do setor de contabilidade da empresa. O problema não é só o envio atrasado ou a falta de envio do documento, pois em alguns casos, a RAIS é enviada, mas com informações divergentes dos salários do trabalhador, o que acaba impactando negativamente na hora de receber o PIS.

Se não for feita logo uma RAIS retificadora o trabalhador pode perder o direito ao abono salarial. Em caso de dúvidas se a RAIS foi enviada, o próprio trabalhador poderá fazer essa consulta através do site da Caixa Econômica. Para isso, basta preencher o primeiro campo com o número do PIS/PASEP e o segundo campo com as letras e números que aparecerão aleatoriamente. Entenda as exigências para receber o PIS/PASEP

Quem tem direito ao PIS

Para ter direito ao PIS, é necessário cumprir rigorosamente todos os requisitos abaixo. A falta de pelo menos um requisito impedirá no recebimento do PIS/PASEP.

• Ter pelo menos 5 anos de inscrição no PIS/PASEP;
• Ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano anterior;
• Ter a RAIS enviada ao Ministério do Trabalho dentro do prazo;
• Ter recebido média salarial de até dois salários mínimos;

 Conforme a lei 13.134 de 2015 o trabalhador receberá o pagamento do PIS/PASEP de forma ao tempo trabalhado.




Veja abaixo um trecho da lei onde fala sobre o assunto: “O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.”

Para evitar ter a RAIS atrasada ou o não envio, basta que o trabalhador se atente à data limite e comunique ao setor da empresa responsável por envio dessas informações. A consulta da RAIS poderá ser feita através deste link.

RAIS atrasada, o que fazer

Deixar de enviar a RAIS no prazo estipulado poderá ser um fator importante para decidir se alguns benefícios serão pagos ao trabalhador. Esse papel de envio da RAIS é da empresa. Na maioria das situações, é possível receber o PIS/PASEP com a RAIS atrasada, pois passando o calendário principal, pode-se fazer a retificação da RAIS.

Se o trabalhador efetuar a consulta da RAIS e constatar a falta de envio, o setor responsável por essa tarefa poderá ser notificado, se mesmo assim o envio não for realizado, a empresa poderá pagar multas por omissão de documentações exigidas pelo Governo.

Com base na Resolução do Codefat 748 de 02 de julho de 2015, a RAIS 2015 atrasada (ano-base 2014) poderia ser enviada até a data limite de 30 de setembro de 2015. Portanto, se a empresa em que trabalhar entregar a RAIS atrasada, deve ficar bem atento, pois terá o beneficio do abono do PIS atrasado também e caso demore muito além da data estipulada no calendário, entra em contato com a empresa para ela saber perante a Caixa quando era feito o pagamento do PIS.

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