Foram 14 horas de votação e 296 votos a favor do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB_RN) e 177 contra.
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O relator amenizou muitas das medidas apresentadas pelo Governo Federal, mas ainda assim há controvérsias e discordâncias, o que era de se esperar diante de algumas mudanças radicais no Texto da Reforma Trabalhista
Texto - Reforma Trabalhista – Alguns artigos
Art. 3. Não há mais a figura do grupo econômico por coordenação, ou seja, a identidade de sócios não é suficiente para caracterização de grupo econômico. Isso possibilita que, determinada empresa encerre suas atividades e reinicie com os mesmos sócios sob outra denominação sem arcar com as obrigações trabalhistas.Art. 11. O crédito trabalhista que estiver sendo executado, se o processo permanecer sem movimentação por dois anos, o crédito é prescrito, podendo o próprio juiz do trabalho decretar sua extinção. Nas causas cíveis e tributárias o prazo é de cinco anos.
Art. 58. O Projeto exclui o pagamento das horas “in itinere”, ou seja, o tempo em que o trabalhador é renumerado pelo deslocamento até seu posto de trabalho e da saída do mesmo também.
Art. 75. Há previsão do trabalho do teletrabalho (trabalho a distância). No que se refere à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura e reembolso das despesas será previsto em contrato.
Art. 223. O dano extrapatrimonial (moral) foi categorizado em níveis leve, médio e grave definindo os limites de indenização em 5x, 10x e 50 vezes o último salário. Isso significa que os empregados que ganharem maior salário terão maior indenização, como se a dor humana obedecesse faixa salariais.
Art. 456. Define que compete ao empregado lavar seu uniforme, afastando a eficácia de inúmeras cláusulas de convenções coletivas.
Art. 457. Define que não integram o salário a ajuda de custo, vale-refeição, diárias, prêmio e abonos.
Art. 461. Inclui a contemporaneidade como requisito para equiparação e exclui a equiparação por paradigma remoto.
Alguns pontos considerados favoráveis
No Texto da Reforma Trabalhista alguns pontos podem ser favoráveis aos trabalhadores, como a regulamentação do trabalho remoto, que em muitas empresas do País já é adotado e também é realidade em muitos outros países e não tinha nenhuma regulamentação.Outro ponto importante do Texto da Reforma Trabalhista é o parcelamento das férias e ainda a redução do intervalo da jornada de trabalho que poderá ser negociada com o empregador.
Outra importante mudança no Texto da Reforma Trabalhista é a mudança do texto atual da CLT que estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado.
Na nova proposta a multa é de R$ 3 mil e R$ 800,00 no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. O que deve incentivar o cumprimento da legislação.
