RAIS: Pagamento PIS 2013/2014 para quem retificou ou entregou fora do prazo

Pagamento PIS RAIS retificadora.

Para todos os trabalhadores que tiveram seus dados retificados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS até 31 de outubro de 2013 o pagamento do PIS será disponibilizado a partir de 02 de dezembro.

Um dos maiores motivos para o não recebimento do abono salarial do PIS é a entrega fora do prazo da RAIS ao Ministério do Trabalho, como também a entrega com dados incorretos, nestes casos a empresa deve enviar uma RAIS retificadora para que as informações sejam corrigidas e o trabalhador tenha direito ao PIS.

Se não sabe se a RAIS da empresa em que trabalha foi enviada, faça uma consulta na RAIS Trabalhador.

Regularização Cadastral - RAIS

Conforme Resolução CODEFAT nº 714/2013, o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2013, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 2 de dezembro de 2013 (§ 1º, artigo 2° da Resolução CODEFAT nº 714/2013).

Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono (§ 2º, artigo 2° da Resolução CODEFAT nº 714/2013).

O pagamento de Abono Salarial do PIS regularização cadastral será feito no período de 02.12.2013 a 30.06.2014.

Quem tem direito ao PIS

Conforme Lei veja abaixo os requisitos necessários para que o trabalhador tenha direito ao abono do PIS/PASEP (Artigo 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990).

Tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP, os trabalhadores que:

a) estiverem cadastrados no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos;

b) trabalharam no ano anterior, com vínculo empregatício, pelo menos 30 (trinta) dias;

c) receberam de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

d) receberam em média até 2 (dois) salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado do ano anterior;

e) têm seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano-base considerado.

“A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, artigo 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único - No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais”.

Compartilhe:

Receba informações via email (gratis):