Conselho Tutelar: Como funciona, como denunciar

Sabe como funciona e para que serve um Conselho Tutelar? Se tem dúvidas, confira as principais informações aqui.

Cada ano surgem novos casos de violência contra a criança, mesmo com a existência de meios de prevenção e proteção.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada município deverá ter pelos menos um Conselho Tutelar, que atenda às crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência, zelando para que seus direitos não sejam violados.

Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a organização do Conselho Tutelar. Confira e tire suas dúvidas como serve, como fazer uma denúncia e fique por dentro da lei da criança e adolescente.

O Que é Conselho Tutelar e para que serve

O ECA foi fundado em 1990. O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar à legislação interna.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo da administração pública municipal brasileira, destituído de função jurisdicional, que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes..

É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer órgão estatal.

O Conselho Tutelar é formado de Membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis.

Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se percebe abuso ou situações de risco contra menores, o Conselho Tutelar deve ser acionado.


Direitos e deveres

Para tantas medidas a serem adotadas pelo Conselho Tutelar no cumprimento de seu dever poderão estar relacionadas às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento e ao Poder Executivo.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar:
  • Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;
  • Promover a execução de suas decisões;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
  • Expedir notificações;
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo o, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;
  • Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Aproveite e saiba mais:

Como fazer denúncia ao Conselho Tutelar

Disque 100

O disque 100 é o canal que mais recebe denúncias, mais de 80 mil por ano. Trata-se de um número telefônico do Governo Federal que permite denúncias de forma anônima, sempre das 8h às 22h.

O canal funciona todos os dias da semana, inclusive em feriados. Eventuais denúncias feitas por esse telefone são encaminhadas ao Conselho Tutelar do município, para tratamento do caso.

Pessoalmente

Pode também ir pessoalmente até o conselho tutelar mais próximo de você, se possível for com o menor.

Qual a finalidade do Conselho Tutelar

Tem como finalidade zelar para que crianças e adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos.

É obrigatório todo município ter um órgão de conselho tutelar, para fiscalizar crianças e adolescente, com efetivação de priorizar o órgão.

O Que fazer se for chamado pelo Conselho tutelar

No papel que foi informado sua presença, vai te indicar a data e a hora que terá que se comparecer no conselho tutelar, fique tranquila se estiver de consciência limpa vai dar tudo certo.

Escute tudo, não fique nervosa, pois tudo que fala servirá para seu depoimento.

Leve suas provas que comprove que cumpre todos seu direitos e deveres.

Gostou do nosso artigo sobre criança e adolescente? Agora já sabe se como atuar quando quiser fazer alguma denuncia. Aproveite e compartilhe.

Share/Bookmark

Quem tem direito ao PIS: Abono Salarial 2019

Quem tem direito ao PIS é uma dos grandes questionamentos do trabalhador para saber se vai receber o abono salarial do PIS. Saiba agora quem tem direito ao PIS.

É muito importante saber quem tem direito ao PIS, muitos trabalhadores desconhecem seus direitos trabalhistas e por não conhecerem acabam perdendo este beneficio tão importante.




As vezes o trabalhador até recebe o abono salarial em sua conta corrente ou conta poupança da Caixa, mas por não conhecer seu direito acaba perdendo o benefício e este valor é encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).




Por isso, é importante que o trabalhador esteja atento a quem tem direito ao PIS.


Quem tem direito ao PIS 2019

Quem tem direito ao PIS

Tem direito ao PIS/PASEP, no valor de um salário mínimo, o trabalhador que:
  • está cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos;
  • tenha recebido, em média, até 2 (dois) salários mínimos mensais no ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; 
  • tenha trabalhado, pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base considerado, consecutivos ou não, para empregador contribuinte do PIS/PASEP; 
  • tenha sido informado corretamente na RAIS do ano-base considerado. 


Saiba também --> Quem NÃO tem direito ao PIS





Tem direito aos rendimentos do PIS os trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até 4/10/1988 e que possuem saldo de quotas.

>> Como saber se tenho direito ao PIS

Veja também:

Pagamento do PIS

O pagamento do abono salarial do PIS-PASEP tem inicio no mês de julho e finaliza em junho do ano seguinte, neste ano começa em julho/2018 a junho/2019.

Conforme o calendário anual do PIS-PASEP, quem tem direito ao PIS recebe de acordo com seu mês de nascimento, o calendário começa com o pagamentos dos nascidos em julho e termina em dezembro.

Mas para quem nasceu entre janeiro e junho, recebe no ano seguinte entre janeiro a março, sendo que, o prazo final de saque é até junho de 2019.

Pagamento do PASEP

Quem tem direito ao PASEP, recebe também a partir de julho, mas a regra de pagamento é conforme o numero final de inscrição do número PASEP. Inicia-se com o numero final 0 e finaliza com o número 9.

O PIS é um abono instituído em lei, garantido pela Constituição Federal e é administrado e pago pela Caixa Econômica Federal, já o PASEP, destinado ao funcionários públicos é administrado e pago pelo Banco do Brasil.

Valor do PIS-PASEP
Como o valor do abono salarial do PIS-PASEP é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base, o valor varia neste calendário entre R$ 80,00 a R$ 954,00. Lembrando que só receberá o valor completo, quem trabalhou por 12 meses em 2017.

Confira a tabela de valor


Se ainda tem dúvidas de quem tem direito ao PIS ou qualquer outra dúvida relacionada ao abono, deixe aqui no comentário.

Para saber mais curta nossa fanpage!
    Curta a fan page para mais informações


Share/Bookmark

Tabela INSS 2019: Alíquotas. Contribuições e Pagamento

Uma das siglas mais conhecidas pelo brasileiro é o INSS. No artigo de hoje, iremos falar um pouco sobre o INSS, mais especificamente da Tabela INSS 2019.

O que é INSS


O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) é um órgão do Ministério da Previdência Social, que está ligado diretamente ao governo. Criado em 1988, o INSS possui diversas funções, sendo uma das principais gerir as contribuições de aposentadoria dos cidadãos.




Responsável por receber as contribuições mensais dos indivíduos, o INSS também tem como funções administrar os pagamentos das aposentadorias, auxílios-doença, pensões por mortes, auxílio acidente e outros benefícios da área previstos em lei.

Uma das principais vantagens do INSS na vida do contribuinte é ser uma garantia de recebimento de um valor mensal quando o mesmo completar as exigências para aposentar.
tabela do INSS

A Quem interessa saber sobre a tabela INSS 2019


Os beneficiários do INSS, todo ano, esperam a divulgação da nova Tabela INSS. Essa tabela nada mais é que o calendário de pagamentos dos benefícios do INSS. Todo final de ano, o Ministério da Previdência Social divulga a nova Tabela INSS para o próximo exercício. Em 2018, a Tabela INSS 2019 está disponível desde o dia 06/12.

A utilização da Tabela INSS 2019 é fundamental para o melhor controle da distribuição dos benefícios. Através dela, a liberação de recursos é feita de forma organizada e gradual, visando evitar correrias nas agências bancárias.

Como saber os valores da alíquota do INSS 2019


Informações oficiais sobre programas governamentais sempre devem ser consultadas nos sites oficiais do órgão responsável. Com o INSS 2019 não é diferente. Acessando o site do Instituto Nacional do Seguro Social, será possível fazer todas as pesquisas necessárias para se obter as informações desejadas.

Tabela INSS 2019


Anualmente, o INSS atualiza as alíquotas que os trabalhadores serão taxados em seus salários. Essa informação é divulgada pela Tabela INSS 2019. Os descontos previstos nesta tabela são para o pagamento do tributo da aposentadoria. Baseados em cálculos simples, a alíquota do INSS permite que o trabalhador saiba quanto irá receber de salário líquido no ano de 2019.

As alíquotas do INSS 2019 são progressivas, como já é normal desse tipo de desconto. Isso significa que quem possui maiores rendimentos, consequentemente irá contribuir com uma parcela maior para o INSS. Por conta disso, nesta situação, também irá receber uma aposentadoria maior quando estiver na época certa. O Governo limita até um teto máximo de recebimento.



Aproveite e saiba mais:
Consulta tempo de contribuição INSS pelo CPF

Para o ano de 2019, o valor do teto máximo foi de R$ 5.839,45. Esse é o valor máximo que pode ser pago pela previdência, independente se o contribuinte possa ter recolhido acima deste teto.



Pagamento do INSS 2019


O pagamento do INSS 2019 irá seguir o cronograma previsto na Tabela INSS 2019. Todos os anos, essa tabela tem alguns ajustes, por conta do reajuste do salário mínimo e outras variáveis. Ultimamente também tem sido comum a discussão da alteração da Previdência.

Isto pode significar mais alterações na Tabela INSS, e isso acaba impactando diretamente os pagamentos dos benefícios.Quem define as datas para os pagamentos do INSS 2019 é o próprio Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de critérios que visam manter a conta pública em ordem, respeitando também o calendário pré-definido de pagamentos.

Mantendo o mesmo formato, o pagamento do INSS 2019 irá ser destinado primeiro aos contribuintes que recebem até um salário mínimo. A previsão é que os benefícios sejam depositados nas contas a partir dos últimos cinco dias úteis de janeiro.

Quem recebe acima de um salário mínimo, receberá a partir dos cinco primeiros dias úteis dos meses, nesse caso, iniciando em fevereiro. É sempre bom lembrar que o pagamento do INSS 2019 é feito apenas em dias úteis. Nos casos que a data do pagamento coincida com feriados, o mesmo será compensado somente no próximo dia útil.


Como tirar o extrato do INSS pela internet


Para o cidadão contribuinte é oferecido o serviço de consulta online do extrato do INSS. De forma facilitada, através do Meu INSS, é possível além da consulta do saldo, agendar atendimentos em agências do INSS. O portal é de conhecimento de grande parte do público, mas as dúvidas podem surgir. Neste artigo, iremos explicar como tirar o extrato do INSS 2019 pela internet.
  • Acesse o Portal do Meu INSS
    Selecione a opção “login” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro no Meu INSS.
  • Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “login”, em seguida selecione a opção “Cadastre-se”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.
  • Ao acessar o sistema com sua senha, escolha a opção “Extrato de Pagamento de Benefício”, do lado esquerdo da página, e emita o documento.




Share/Bookmark

Extrato e Espelho do PIS 2019: Como tirar pela internet

Criado 1970 na ditadura militar, o PIS garante seguro financeiro e de investimento para o trabalhador, e você pode saber tudo nesse artigo como consultar o extrato e espelho do PIS 2019 na internet.

O PIS é o conjunto de tributos pagos pelo seu empregador e asseguram que o empregado, ao ser demitido, possa solicitar o seguro desemprego. Também é uma forma de criar um patrimônio forçado para o empregado, como fosse uma poupança paga pela empresa. Você pode consultar o extrato e espelho do PIS 2019 na internet.

Hoje o seu PIS é a junção de todos os benefícios financeiros do governo pagos para o trabalhador, seja público ou privado. Abono salarial, FGTS e outros tributos incluídos no processo de contrato são exemplos desses benefícios.

É possível sacar alguns deles como o FGTS, quando o empregado é demitido sem justa causa, ou em casos que o governo libera o saque de conta inativas do FGTS por exemplo.

E o abono salarial recebido anualmente para aqueles que ganham até dois salários mínimos é possível receber esse benefício, que é mais um salário. Se você trabalhou no mínimo três meses do ano anterior pode ter um saldo a receber.

Para saber se você tem valores disponíveis é possível descobrir através do extrato e espelho do PIS e tudo pela internet, veja como logo a seguir.

O PIS pode ser consultado na internet através do site da caixa econômica federal, você precisa estar com o número do seu NIS/PIS e a senha do cartão cidadão para poder consultar o extrato e espelho 2019. Veja tudo nesse artigo para poder fazer essas consultas.

O que é o PIS ou NIS


O PIS significa Programa de Integração Social e é um relatório de várias contribuições, pagas pela empresa ou governo, que irão beneficiar o empregado. As empresas pagam os benefícios como tributos, como por exemplo o FGTS, INSS, porém há outro benefício que aparece dentro do extrato e espelho 2019 como por exemplo o abono salarial.

O PIS foi criado em sete de setembro de 1970, pelo general Médici na lei complementar 7/70, número 7, durante a ditadura militar, com a intenção de acumular valores para o trabalhador, criar um patrimônio, como se fosse uma poupança paga pela empresa.

O PIS garante vários benefícios como o seguro desemprego, que pode através de todos os valores arrecadados no Brasil, garantir o sustento de um trabalhador que perdeu o seu emprego sem justa causa. Assim como o sistema da aposentadoria funciona.

O NIS (número de identificação social) está relacionado com o PIS, para quem ainda não possui o PIS, o NIS é necessário para recebimento de programas do governo como bolsa família, é o primeiro cadastro social do cidadão.

Caso ele queira a vir trabalhar de carteira assinada o número do NIS será o mesmo utilizado para o PIS.

Para compreender o NIS é como se fosse o RG do trabalhador, o registro inicial do cidadão na vida social financeira, já o PIS seria como fosse o CPF, porém relacionado a ganhos financeiros, um registro de patrimônio adquirido pelo trabalho de cada um.

Extrato e espelho do PIS é a mesma coisa?


O extrato e espelho do PIS 2019 não são a mesma coisa, pois cada uma apresenta informações diferentes. Veja as diferenças a seguir:
  • Extrato PIS: O extrato do PIS apresenta todos os valores que você tem disponíveis para receber, os mais atuais, o valor atualizado do seu FGTS da atual empresa que você está trabalhando e se já há abono salarial disponível para o saque.
  • Espelho PIS: O espelho do PIS apresenta todas as movimentações completas, desde a primeira vez que você criou o seu número do NIS, todos os depósitos feitos do FGTS, todos os juros adicionados, todas as contas ativas e inativas. No site da caixa econômica federal o espelho do PIS está indicado com o nome de Extrato Completo do PIS.


    Quais as formas de consultar extrato e espelho do PIS


    Para você poder consultar o extrato e espelho do PIS 2019, você pode utilizar três formas, pela internet acessando o site da caixa econômica federal, através do telefone ou se dirigindo até a agência mais próxima.

    Em todas as opções você precisa ter em mãos alguns documentos de identificação como o número do PIS, a senha de acesso do cartão cidadão e o número da sua identidade.

    Extrato e Espelho do PIS 2019, como tirar pela internet


    Se você deseja retirar o extrato e espelho do PIS 2019 pela internet é bem fácil, basta acessar o site da caixa econômica federal, selecionar a aba benefícios e programas e após isso selecionar a opção PIS.

    Você precisa ter o número do seu PIS, que você encontra na sua carteira de trabalho, depois de inserir o número, forneça a senha de acesso do seu cartão cidadão, caso não tenha, poderá cadastrar no próprio site.

    Depois de preenchido todos esses dados, irá surgir uma tela com as opções para o extrato e espelho do PIS 2019. Se desejar o espelho do PIS você encontrará com o nome de extrato completo do PIS.

    Como consultar Extrato e Espelho do PIS 2019 no banco


    Se você preferir, pode fazer a sua consulta do extrato e espelho do PIS 2019 pessoalmente no banco da caixa. Há duas opções de consulta, diretamente com seu gerente de conta ou no caixa eletrônico, para as duas opções você irá precisar do seu número do PIS e a senha de acesso do cartão cidadão.

    Como consultar Extrato e Espelho do PIS 2019 pelo telefone


    A consulta através do telefone do extrato e espelho do PIS 2019 também está disponível, você precisa ter em mãos o número do seu PIS, a senha de acesso do cartão cidadão e o número da sua identidade. Basta ligar para o número 0800 726 0207 e seguir as instruções, a ligação é gratuita para todo o Brasil.


    Share/Bookmark

    ID Jovem 2019: Cadastro, Como funciona, Benefícios

    O ID Jovem é uma política pública que possibilita que jovens assistam a eventos esportivos, artísticos ou culturais com desconto, além de garantir vagas gratuitas em viagens interestaduais, saiba mais a seguir.

    O ID Jovem vem possibilitando o acesso de jovens a diversos eventos, bem como possibilita que consigam realizar viagens interestaduais (entre estados), desta forma, é uma política pública importante para essa faixa etária. Para usufruir dos benefícios do ID Jovem 2019 é necessário seguir alguns passos e apresentar o documento gerado, que pode ser impresso ou com o uso do aplicativo, atualmente com uma nova versão, o ID Jovem 2.0.

    Tire todas as suas dúvidas sobre o ID Jovem 2019 a seguir!

    O que é ID Jovem


    A Identidade Jovem, popularizada como ID Jovem, é um documento que possibilita diversos benefícios aos jovens brasileiros. Tais benefícios são garantidos pelo Decreto nº 8.597/ 2015.




    O ID Jovem fora criado no ano de 2015, visando dar maior acesso aos direitos contidos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/ 2013). Atualmente milhões de jovens fazem uso deste benefício, fato extremamente positivo para o país.

    Os benefícios do ID Jovem são:

    • Acesso à cultura, lazer e ao esporte: com o ID Jovem, é assegurado que o usuário tenha desconto de 50% no valor do ingresso, seja em eventos culturais, artísticos ou esportivos;
    • Acesso a transporte público interestadual: conforme disposto no decreto que regulamenta essa política pública, é reservado duas vagas gratuitas por viagem e duas vagas com desconto de 50% em cada veiculo, seja ele comboio ferroviário ou embarcação convencional.
    Descontos e benefícios ID J ovem

    O ID Jovem pode ser usado no formato impresso e também por smartphones com Sistema Operacional Android (em IOS ainda não foi lançado, mas a Secretaria da Juventude afirma que será em breve).

    Em 2019, os direitos do ID Jovem não sofrerão alterações e poderão ser utilizados normalmente.

    Quem tem direito a usufruir deste benefício


    Para usufruir dos benefícios oferecidos pelo ID Jovem é necessário seguir os seguintes requisitos:
    • Ter entre 15 e 29 anos;
    • Estar inserido em família com renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos;
    • Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal;
    • Manter as informações atualizadas no Cadastro Único (pelo menos a cada 24 meses).
    Importante dizer que não é necessário ser estudante para usar o ID Jovem 2019, essa é uma afirmação errônea comum em diversos meios de comunicação.


    Como criar o seu ID Jovem

    Para criar seu ID Jovem é necessário ter em mãos o NIS (Número de Identificação Social), se você já tem e precisa atualizar seus dados ou se precisa se cadastrar, é necessário procurar em sua cidade o Centro de Referência de Assistência Social (Cras).



    Documentos pessoais, carteira de trabalho e comprovante de endereço são solicitados para atualização ou cadastro do NIS.

    Com o número do NIS em mãos, basta seguir os seguintes passos:

    Como usar o ID Jovem


    Para usar o ID Jovem, é necessário primeiro gerar o documento utilizando o número do NIS, conforme explicado acima. Com o documento emitido, o jovem já pode usufruir dos benefícios. Em casos de eventos, basta apresenta o documento (impresso ou pelo aplicativo) e solicitar o desconto.

    Em casos de passagens, as mesmas podem ser compradas com antecedência e no dia (até 1 hora antes da viagem), porém, quando acaba as cotas disponíveis para o ID Jovem na viagem não há outros descontos disponíveis. Para gerar o documento virtual em seu smartphone, basta aplicar o aplicativo, colocar suas credenciais de acesso e clicar em “Gerar seu ID”. Caso queira imprimir, basta seguir os mesmos passos, acessando desta vez o site.

    É comum algumas empresas relatarem que não fazem parte do programa e se recusarem a dar os descontos. O ID Jovem não é um programa, é uma lei e todas as empresas que estão em conformidade com a lei são obrigadas a oferecer o beneficio. Em relação à compra de ingressos ou passagens online, as empresas não são obrigadas a oferecer tal opção. Entretanto, existem algumas que oferecem, basta verificar antes de realizar a compra.

    Por quanto tempo o ID Jovem vale?


    O ID Jovem precisa ser renovado a cada ano, seja pelo aplicativo ou impresso. Desta forma, principalmente se você usar o impresso, não se esqueça de atualiza-lo e imprimi-lo novamente sempre que necessário.

    ID Jovem 2.0


    ID Jovem 2.0 é o nome dado à nova versão do aplicativo, desta vez conta com mais recursos e menos falhas no sistema.

    O ID Jovem 2.0 esta disponível para Android e em breve para IOS. Contudo, todos os benefícios do ID Jovem contribuem para reduzir desigualdades, dar oportunidades e garantir direitos fundamentais para os jovens brasileiros. É uma iniciativa valiosa e que deve ser usada.





    Share/Bookmark

    Cartão Cidadão 2019: Como fazer e ter benefícios

    Cartão Cidadão 2019: conheça tudo sobre essa iniciativa do Governo, o que é, como usar, quem tem direito ao benefício dentre outras informações.

    O Cartão Cidadão estava foram de circulação, mas com a liberação do FGTS Inativo, ele voltou a circular novamente. Ele permite ter acesso a todos os benefícios do trabalhador com carteira assinada.
    Diferentemente de um cartão de crédito ou débito o Cartão Cidadão 2019, possui outras finalidades, ele assegura que o trabalhador brasileiro possa receber todos seus benefícios estabelecidos por lei e pelo Governo Federal.A utilidade do Cartão Cidadão 2019 é restrita, podendo apenas ser usado para saques nas agências bancárias da Caixa e em casas Lotéricas.

    O que é o Cartão Cidadão

    O Cartão Cidadão trata-se de um cartão magnético que é emitido e administrado pela Caixa Econômica Federal e criado pelo Governo Federal. É por meio dele que o trabalhador controla todos os benefícios sociais estabelecidos pelo Governo.

    O Cartão Cidadão 2019 pode ser adquirido por qualquer trabalhador, que tenha sido empregado em qualquer momento de sua vida, com carteira assinada. Este cartão é um documento individual e intransigível, que contém os dados pessoais de seu usuário, como o número do PIS.




    Em pose do Cartão do Cidadão 2019 o empregado garante o recebimento de todos os seus benefícios. Através dele pode-se consultar e movimentar alguns benefícios sociais como: FGTS, PIS, abono salarial, Bolsa Família e o Seguro Desemprego. É o substituído do antigo Cartão do Trabalhador, ainda mais expansivo.

    Como fazer o Cartão Cidadão 2019

    Para solicitar o seu Cartão Cidadão 2019, é preciso que você esteja cadastrado no PIS/PASEP, tenha o Número de Inscrição Social (NIS) ou o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Além disso, você deve ter seus dados cadastrais e endereço atualizados na Caixa Econômica Federal.

    Tendo feito todos esses processos vá a uma agência bancária da Caixa, portando os seguintes documentos:
    • RG (Carteira de Identidade) ou CNH (Carteira de Habilitação);
    • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
    • Certidão de Nascimento ou Casamento;
    • Comprovante de Endereço (conta de água, luz, telefone ou IPTU). Caso não possua nada em seu nome, apresente uma declaração autenticada em cartório.
    Para pedir seu Cartão Cidadão 2019, há duas maneiras:
    1. Vá até uma agência da Caixa Econômica e retire uma senha com um atendente;
    2. Através da central telefônica, pelo número 0800 726 0207. Um atendente virtual lhe dará as opções para realizar a solicitação do seu cartão.
    Ao realizar o pedido do seu Cartão Cidadão 2019 em uma agência Caixa, será realizado um encaminhamento da solicitação do cartão.

    cartão cidadão 2019

    Para que serve o Cartão Cidadão 2019

    O Cartão Cidadão 2019 foi criado com a intenção de automatizar todos os pagamentos realizados pelo Governo Federal. Ele facilita a obtenção dos serviços e benefícios dos trabalhadores.

    Pode ser utilizado em todos os meios de pagamentos autorizados pela Caixa, e podem ser encontrados em vários municípios do país.



    Com o cartão é possível ter acesso:
    • Consulta de saldo;
    • Saque dos benefícios disponibilizados;
    • Impressão de extrato do FGTS;
    • Sacar o abono salarial e o valor de rendimento do PIS;
    • Sacar o Bolsa Família;
    • Sacar as parcelas do Seguro Desemprego e outros programas sociais do Governo Federal.

    Quais as regras para ter o Cartão Cidadão 2019

    O Cartão Cidadão 2019 é destinado para quem tem disponível FGTS para saque, rendimentos do PIS, abono salarial ou que esteja recebendo parcelas do Seguro Desemprego. Permitindo mais facilidade e garantindo segurança no recebimento e no pagamento dos benefícios sociais.

    Aqueles que possuírem conta individual na Caixa Econômica terão o benefício depositado diretamente na sua conta, sendo assim não necessária a solicitação do cartão.

    Caso queria apenas realizar a consulta de saldo ou tirar um extrato do FGTS, solicitar o sado do PIS, saber se tem direito ao abono salarial ou ao Seguro Desemprego, não precisa usar o Cartão Cidadão. Pode ter acesso á esses serviços no site da Caixa.

    Como e onde fazer a senha do Cartão Cidadão

    Para solicitar a senha do Cartão Cidadão 2019, ligue para o canal Caixa Cidadão, e depois compareça á Lotérica munido dos seguintes documentos:
    • Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação;
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    • Carteira Funcional;
    • Identidade Militar;
    • Caso for estrangeiro, apresentar a carteira de identidade para estrangeiras, emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal;
    • Para estrangeiros com visto temporário no país, apresentar passaporte, registrado no Serviço de Estrangeiros da Polícia Federal.

    Quais os benefícios do Cartão Cidadão

    É por meio do Cartão Cidadão 2019 que o trabalhador pode receber todos os benefícios sociais oferecidos pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal. Com ele o empegado consegue receber os benefícios de maneira simples.

    A maior vantagem do cartão é que ele foi criado para automatizar os pagamentos realizados pelo Governo, com o mesmo cartão é possível sacar e ter acesso aos mais diversos benefícios, bem como outros serviços disponível.



    Share/Bookmark

    Alistamento Militar Online 2019: Inscrições e Datas

    Neste artigo iremos tirar todas as dúvidas sobre o alistamento militar online. Então fique atento aos prazos e evite problemas com o exército militar.

    O alistamento militar no Brasil é obrigatório para todo jovem brasileiro do sexo masculino ou homens transgênicos que completem 18 anos em 2019.Compreende então, jovens nascidos em 2001. Com a tecnologia atual, sabia que é possível fazer o alistamento militar online?

    O que é Alistamento Militar?

    O alistamento militar é o período que o brasileiro recebe treinamento de uma Organização Militar, denominada quartel, visando a preparação para a defesa da pátria.Vale lembrar que o alistamento militar é obrigatório. Para quem deseja seguir a carreira militar, é apenas o início de todo treinamento nessa carreira. E mesmo para quem não deseja seguir na carreira militar, é uma forma de servir o seu país.




    O alistamento militar contribui de forma significativa para a formação do caráter cívico e da cidadania do jovem brasileiro, através de ensinamentos éticos, morais, aprimoramento da parte física além de valores culturais. Em informações da Agência Brasil, indicam que quase 1,8 milhões de jovens se alistam e pouco mais de 100 mil são incorporados à Forças Armadas.

    Como fazer o Alistamento Militar Online 2019

     O novo sistema de alistamento militar online começou a ser utilizado em 2018 e trouxe mais comodidade e facilidade ao jovem que é obrigado fazê-lo. Através de um aparelho que tenha acesso a internet (computadores, tablets e smartphones), o jovem poderá se alistar sem sair de casa, evitando filas desnecessárias.

    Para se alistar basta acessar o site https://www.alistamento.eb.mil.br/. No site irá ser apresentado algumas situações que o jovem pode estar enquadrado. Iremos listá-las agora:
    • Arrimo: quando o jovem é o único responsável pelo sustento da família
    • Nome social: quando o jovem deseja se alistar seu nome social
    • Exterior: opção indicada para quem mora no exterior e não possui CPF
    • Problema de saúde: situação para portador de necessidade especial física aparente
    • Convicção ideológica: alternativa indicada para quem tem convicção política, filosófica ou religiosa contrária à atividade militar
    • Alistamento militar: quando o jovem não se encaixa em nenhum dos itens anteriores.
    Para cada uma dessas opções, ao ser selecionado, será direcionado a uma página que contém todas as informações específicas para a situação, onde está disponibilizado requerimento e listas de documentos necessárias para a comprovação da situação.

    Alistamento militar online acompanhar

     Após fazer o alistamento militar online é possível acompanhar o status da sua inscrição.

    No site https://www.alistamento.eb.mil.br/index.action, há o menu “Já me alistei”. Nesse local, para o acompanhamento é necessário o CPF e a  senha de acesso ao portal do alistamento. Irá então ser apresentada uma tela que terá o status da inscrição do jovem. 

    Há duas situações que podem ocorrer nesse ponto. Ser dispensado, não sendo necessário a presença para a seleção geral ou ser convocado para seleção geral. Caso seja selecionado para a seleção geral, é disponibilizado no site os locais onde o jovem deverá comparecer. No Certificado de Alistamento Militar além do local, também será mostrado a data para apresentação.

    Alistamento militar online 2019


    Documentos para alistamento militar

     Caso o candidato faça sua inscrição online, terá que apresentar os documentos somente na seleção geral.



    Para o jovem que irá fazer sua inscrição presencial, em uma Junta de Serviço Militar, precisará levar os seguintes documento:
    • Certidão de Nascimento, Casamento ou Carteira de Identidade original.
    • Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção).
    • Registro de Emancipação (no caso dos índios).
    • 2 (duas) fotos 3x4 (sem data e recente).
    • Comprovante de Residência (conta de luz ou água, etc.…).
    Na seleção geral, todos os candidatos convocados, inclusive os que fizeram a inscrição pela internet ou já apresentaram seus documentos, deverão estar com a seguinte documentação:
    • Certificado de Alistamento Militar (CAM);
    • Carteira de identidade ou prova equivalente;
    • Uma fotografia 3x4 (recente e sem retoques);
    • Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.

    Alistamento militar como funciona

    O alistamento militar é uma forma de seleção para o contingente das Forças Armadas do Brasil. Nele os jovens masculinos que completam 18 anos no de 2019 são obrigados a se alistarem.

    Após a inscrição, as Forças Armadas irão aplicar a Seleção Geral, onde irão escolher, por meio de critérios específicos da organização, jovens que irão prestar o serviço o serviço militar obrigatório, durante pelo menos 12 meses. Os demais que não forem selecionados para o serviço, são dispensados e estão quites com a obrigação militar.

    Inscrição e Data para alistamento militar

     A data de inscrição para o alistamento militar para o ano de 2019 se inicia em janeiro e se estende até o fim do mês de junho. Importante lembrar que as datas são válidas tanto para o alistamento militar online quanto para o alistamento presencial.

    Alistamento militar feminino 2019

    O alistamento militar para as mulheres não é obrigatório. Mas caso a mulher queira entrar no serviço militar é necessário o ingresso através de concursos públicos ou mesmo de forma voluntária.

    É importante lembrar também que no caso da mulher, alguns requisitos obrigatórios irão ser checados pelo exército para que se aprove sua candidatura.

    Share/Bookmark

    Calendário FGTS 2019: Saques do FGTS Inativo

    FGTS: Saiba o que é e data de pagamento, acompanhe o Calendário FGTS 2019, entenda quem tem direito ao saque do benefício e o que é o FGTS Inativo.


    O FGTS é um benefício e direito do trabalhador, que foi demito sem justa causa e recebe por tanto um auxilio, que é uma espécie de poupança, onde o empregador deposita mensalmente um valor numa conta vinculada ao contrato de trabalho.

    Em alguns casos quando ocorre do funcionário pedir demissão ou for mandado embora por justa causa, ele deixa de receber o depósito do FGTS em sua conta, automaticamente sua conta se torna inativa.

    Esse processo é chamado de FGTS Inativo, mesmo com a conta desativada ela ainda está vinculada ao empregador e, portanto continua recebendo juros e correção monetária sobre o valor do saldo em conta.




    O que é FGTS

    A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, essa medida foi criada com o objetivo de assegurar o trabalhador demitido sem justa causa, por meio da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

    No começo de cada mês, os empregadores realizam depósitos bancários em contas abertas na Caixa Econômica Federal, que estão em nome dos trabalhadores, o valor é equivalente a 8% do salário de cada empregado.

    O FGTS é composto pelo o valor total dos depósitos mensais e os valores referentes aos funcionários que, em alguns casos podem ter o direito sobre o valor total depositado em seus nomes.

    Tem direito a receber o Fundo de Garantia, todo trabalhador que foi contratado sob regime CLT, desde 1988, sendo este um direito obrigatório.

    Já no caso do FGTS Inativo quem tem direito de receber, são aqueles que pediram demissão ou foram mandados embora por justa causa. Para saber sobre as datas para saque do FGTS consulte o Calendário FGTS 2019.
    calendário FGTS 2019


    Calendário FGTS contas inativas

    De acordo com a Lei nº 13.446/17 quem tem direito á sacar o FGTS Inativo, todo empregado que comprovar que estava doente e, portanto impossibilitado de realizar o saque da conta inativa, ou comprove que estava cumprindo pena ou prisão restrita á liberdade, durante o período de 10 a 31 de julho de 2017.

    Para efetivar o saque do FGTS Inativo é preciso comparecer a uma agência da Caixa munido de atestado médico ou certidão que comprove a doença ou o caso de reclusão e solicitar o recebimento. Esse pedido deve ser feito até o dia 31 de dezembro de 2018.

    ​O pagamento do FGTS Inativo, segue um calendário de liberação que é estabelecido de acordo com o mês de aniversário do beneficiário, é preciso respeitar as datas para saque. Confira a seguir as possíveis datas do Calendário FGTS 2019, contas inativas:

    Mês de nascimento: Data para saque:
    Janeiro 10/03/2019
    Fevereiro 10/03/2019
    Março 10/04/2019
    Abril 10/04/2019
    Maio 10/04/2019
    Junho 12/05/2019
    Julho 12/05/2019
    Agosto 12/05/2019
    Setembro 16/06/2019
    Outubro 16/06/2019
    Novembro 16/06/2019
    Dezembro 14/07/2019
    O Calendário FGTS 2019 para contas inativas pode ser consultado nas agências da Caixa ou nas casas Lotéricas. Para realização do saque do FGTS é preciso levar um documento de identidade original com foto e o cartão cidadão, é necessário ter a senha dele para receber o dinheiro.



    Aproveite e confira também:


    Haverá pagamento do FGTS Inativo 2019?

    A liberação do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS Inativo, ocorreu recentemente com o objetivo de fazer com que os cidadãos colocassem o dinheiro em circulação, pagando dívidas e investindo dinheiro em bens.

    Essa estratégia resultou num aumento dos índices de economia, portanto acredita-se na probabilidade do governo realizar nos próximos anos novamente o pagamento das contas inativas. Porém não foi divulgado nada á respeito de como funcionaria e nem os valores depositados para os trabalhadores.

    A população brasileira está muito esperançosa de essa possibilidade ser aprovada pelo próximo governo, já que nas atuais circunstâncias econômicas e de desemprego, o dinheiro ajudaria muitas pessoas a saírem do vermelho e quitarem suas dívidas.

    Em contra ponto o ex-ministro da fazenda havia declarado em outubro de 2018, que o governo iria analisar essa proposta de liberação de verba, para saber se seria uma boa estratégia.

    Quem pode sacar o FGTS

    Tem direito ao saque do benefício do FGTS todo empregado, que tenha feito um contrato de trabalho, com registro CLT, e foi mandado embora sem justa causa ou por término de contrato.

    Para realizar o saque é preciso comparecer á uma agência da Caixa Econômica ou casas Lotéricas, portando a carteira de trabalho, documento de identidade, número de inscrição do PIS, todos originais e cópias autenticadas dos termos que comprovem a rescisão de contrato ou homologação.

    Em casos de aposentadoria o beneficiário deve apresentar, além dos todos esses documentos, um documento fornecido pelo Instituto Oficial de Previdência Privada, sendo este de âmbito federal, estadual ou municipal, ou que tenha sido publicado em nota pelo Diário Oficial comprovando a aposentadoria.



    Share/Bookmark

    Caixa PIS 2019: Calendário, Quem tem direito, valor

    Caixa PIS 2019 benefício pago anualmente aos funcionários que trabalham em empresas privadas e possuem carteira assinada.


    A Caixa é a agência bancária encarregada do pagamento do Programa de Integração Social, o PIS. O Caixa PIS 2019 é um benefício oferecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conhecido como abono salarial ou décimo quarto salário.

    Os beneficiários do CAIXA PIS 2019 podem sacar seu abono numa agência Caixa ou em uma casa Lotérica, também da Caixa.

    O que é o PIS?


    A sigla PIS significa Programa de Integração Social, refere-se a uma contribuição tributária social, que tem como princípio subsidiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita de órgãos e entidades, para trabalhadores de instituições públicas e privadas.




    Administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal, o PIS foi decretado pela Lei Complementar nº 7/1970 que era atribuído aos funcionários de instituições privadas dirigidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

    O PIS pode estar ligado ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), em algumas vezes as duas siglas podem aparecer juntas: PIS/PASEP.

    As pessoas inscritas no PIS normalmente recebem um abono salarial, proporcional ao valor do salário mínimo vigente. Para poder ter direito ao benefício é preciso estar cadastrado e atender á alguns requisitos.
    Caixa PIS 2019

    Quem tem direito ao Caixa PIS 2019?

    A primeira condição para se ter direito ao benefício do Caixa PIS 2019 é estar devidamente empregado numa instituição privada. Para receber o abono salarial ainda é preciso atender á alguns dos critérios listados abaixo:

    • Estar devidamente inscrito no PIS, por pelo menos 5 anos;
    • Receber menos do que o valor de dois salários mínimos por mês, o equivalente á R$ 1908, do salário vigente;
    • Ter trabalhado pelo menos durante 30 dias do ano anterior, no caso 2018;
    • Tenha os dados cadastrais atualizados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

    Saiba também:
    Quem NÃO tem direito ao PIS 2019
    Rais, atrasada, o que fazer?

      Valor do Abono Salarial PIS 2019

      O valor do abono salarial é equivalente ao tempo de serviço do ano em que foram baseados os cálculos, que é sempre o anterior. Essa regra é válida desde 2015, graças a Lei nº 13.134/15, antes o valor era de um salário mínimo.



      De acordo com a lei o abono é proporcional ao tempo de trabalho registrado em carteira assinada durante o ano base. Portanto cada mês de trabalho equivale á 1/12 do valor de um salário mínimo.
      O tempo mínimo de trabalho para receber o Caixa PIS 2019 é de 30 dias. Já para receber o valor integral é preciso ter trabalhado 12 meses, em regime de carteira assinada.

      Confira á seguir os valores por meses trabalhados:
      • 1 mês – R$ 80;
      • 2 meses – R$ 159;
      • 3 meses – R$ 239;
      • 4 meses – R$ 318;
      • 5 meses – R$ 398;
      • 6 meses – R$ 477;
      • 7 meses – R$ 557;
      • 8 meses – R$ 636;
      • 9 meses – R$ 716;
      • 10 meses – R$ 795;
      • 11 meses – R$ 875;
      • 12 meses – R$ 954.

      Calendário Caixa PIS 2019

      Para organizar os pagamentos do Caixa PIS 2019 a Caixa Econômica Federal elaborou um calendário baseado no número final da identificação do PIS, para ordenar o recebimento do benefício. A data de recebimento varia de acordo com o mês de aniversário do beneficiário.

      Para ter acesso a este calendário basta acessar o site da Caixa, escolher a opção PIS e depois selecionar a opção consultar pagamento.

      Veja a seguir as datas de recebimento e saque do Caixa PIS 2019:

      calendário de pagamento PIS 2019

      Como receber o abono do Caixa PIS 2019?

      O Caixa PIS 2019 pode ser recebido de três maneiras diferentes:

      1. Caso a pessoa possua conta aberta nas Agências da Caixa Econômica Federal, o dinheiro será depositado diretamente na conta;
      2. Pode ser retirado em uma das agências bancárias da Caixa Econômica Federal, apresentando durante o atendimento o PIS com seu número de identificação, e um documento de identidade com foto;
      3. Pode sacar em casas Lotéricas, caixas eletrônicos do banco ou no nas agências do Caixa Aqui.

      Como consultar o PIS 2019

      Para consultar o PIS é necessário, ter o seu número em mãos e acessar o portal da Caixa Econômica Federal através do link : https://sisgr.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01.
      Depois de colocar o número do seu PIS, é preciso cadastrar uma senha de acesso, para poder consultar e ter outras informações. A consulta é gratuita e pode ser feita quantas vezes quiser.

      Outra maneira de consulta seu Caixa PIS 2019 é ir até uma agência bancária da Caixa Federal munido do Cartão do Cidadão, o PIS e um documento com foto, a consulta pode ser feita pelo um atendente ou diretamente num caixa eletrônico. Caso ainda não possua o cartão cidadão é só solicitar um em uma agência.




      Share/Bookmark

      Calendário PIS 2019 Caixa: Saiba tudo sobre

      O Calendário PIS Caixa 2019 tem como diferencial as datas distintas do outro calendário de pagamento.

      Quer saber quando vai receber seu abono salarial do PIS? Quanto vai receber referente ao Calendário PIS 2019 Caixa? Confira tudo aqui.




      Quem recebe o PIS 2019?

      Em primeiro lugar para ver as datas de pagamento do Calendário PIS 2019 Caixa você precisa ter uma conta válida na Caixa Econômica Federal.

      O PIS 2019 tem duas etapas, o trabalhador deve entender para não se atrapalhar, pois ainda  continuará havendo dois pagamentos no mesmo exercício (ano).um referente ao calendário do ano anterior, neste caso o referente ao calendário do PIS 2018 e o outro referente ao calendário do PIS 2019 que só é divulgado no segundo semestre do ano.

      O Calendário PIS 2019 Caixa referente ao ano-base 2017, ou seja, do calendário de pagamento 2018, vai até o mês de março de 2019, este pagamento começou em julho de 2018.

      O pagamento foi feito de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Confira o calendário PIS Caixa 2019 completo.

      Calendário PIS 2019 Caixa

      Calendário PIS 2019 Caixa

      Como pode perceber nesta tabela do PIS 2018/2019, faltam ainda os pagamentos referentes ao nascidos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho.

      Se nasceu em um destes meses e tem conta na Caixa, vai receber nas datas acima.

      Quem tem direito a receber o PIS na conta?

      Tem direito todo trabalhador que tem conta na Caixa, desde que, esta conta tenha um saldo minimo de R$ 1,00, conta individual, quer dizer que a conta não pode ser conjunta e que tenha tido alguma movimentação nos últimos 90 dias.



      Muitas pessoas relatam que tem conta na Caixa, mas o abono não cai lá, isso acontece por algum destes motivos. Verifique antes para não se surpreender.
      • Nascidos em janeiro e fevereiro: 15 de janeiro
      • Nascidos em março e abril: 19 de janeiro
      • Nascidos em maio e junho: 12 de fevereiro.
      Fique atento as datas. 

      Qual valor do PIS 2019?

      O bom de receber o PIS em 2018, referente ao 2018 é que vai receber o valor atualizado conforme o novo salário minimo que está previsto para  R$ 1006,00.

      A depender do tempo trabalhado em 2017 pode receber até um salário integral se trabalhou os 12 meses em 2017.






      Share/Bookmark

      Bolsa Família 2019: 13º salário, aumento, vai acabar?

      Confira tudo sobre o Bolsa Família 2019, tem dúvidas sobre aumento, se este programa ainda vai continuar e será mesmo que haverá o 13º do Bolsa Família como proposto pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro?

      Veja todas as novidades do programa Bolsa Família 2019.

      Sobre o Bolsa Família 

      O Bolsa Família continua sendo um dos maiores benefícios sociais criados pelo governo Federal. O programa beneficia cerca de 13,9 milhões de famílias em todo Brasil.




      O programa atende famílias que se encaixam nas categorias de situação de pobreza ou extrema pobreza. E se constitui como um benefício de transferência direta de renda.

      Com isso, o objetivo principal do Bolsa Família é garantir à essas famílias ,que se encontram em situação de vulnerabilidade, direitos básicos, como por exemplo: o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

      Diante das várias mudanças na política do país é comum que várias dúvidas surjam em relação ao programa, umas delas são: o bolsa família vai acabar? É verdade que haverá um 13º salário benefício do Bolsa Família 2019 para os integrantes do programa? Qual o valor do Bolsa Família 2019?

      Se essas são dúvidas suas, não se preocupe! Preparamos para você um artigo completo com todas as informações relevantes sobre o Bolsa Família 2019, ao final do artigo todas essas dúvidas estarão esclarecidas. Vamos lá?



      Você pode gostar de ler também:

      Quem tem direito ao Bolsa Família 2019?

      Os requisitos para a participação não mudou. As famílias que tem direito ao benefício do programa, como já foi mencionado acima, são aquelas classificadas como pobres ou extremamente pobres.
      • Pobres: São aquelas que têm renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00 por pessoa. As famílias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.
      • Extremamente pobres: são aquelas que têm renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa.

      Bolsa Família 2019 - 13º salário:

      Segundo o deputado Osmar Terra, que foi indicado para o Ministério da Cidadania, o governo pagará um 13º benefício do Bolsa Família para os beneficiários do programa. 

      Isso será possível por causa da eliminação da fila de espera para o benefício ocorrida nos últimos anos. quando foram cortadas 5 milhões de bolsas de famílias após serem constatadas fraudes nos cadastros. 

      "Metade da população brasileira ganha menos de meio salário mínimo per capita. Então isso exige políticas específicas para ajudar, mas o maior programa de combate à pobreza é geração de emprego e renda, não tem outro. A maior vitória de um programa é a diminuição de pessoas que precisam do programa [social]", afirmou o ministro.

      Bolsa Família 2019

      Bolsa Família 2019 - aumento:

      Apesar da eliminação de milhões de benefícios e da novidade do 13º salário do Bolsa Família 2019, o governo descartou a possibilidade de um reajuste no valor do benefício. 

      "Por enquanto, não. Temos que ver como vai evoluir a receita e despesa [do futuro governo], houve aumento importante do Bolsa Família nos últimos dois anos, acima da inflação", lembrou o futuro ministro.

      Portanto, o valor do Bolsa Família 2019 continua o mesmo. Lembrando que o valor do benefício é variável de acordo com as categorias que a família em questão se encaixa.

      De acordo com o site oficial do programa, que você pode conferir clicando AQUI, os tipos de benefícios e valores são:

      Benefício Básico

      Concedido às famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa). O auxílio é de R$ 89,00 mensais.

      Benefício Variável

      Destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham em sua composição gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças e adolescentes de 0 a 15 anos. O valor de cada benefício é de R$ 41,00 e cada família pode acumular até 5 benefícios por mês, chegando a R$ 205,00.


      Benefício Variável de 0 a 15 anos:

      Destinado às famílias que tenham em sua composição, crianças e adolescentes de 0 a 15 anos de idade. O valor do benefício é de R$ 41,00.



      Benefício Variável à Gestante:

      Destinado às famílias que tenham em sua composição gestante. Podem ser pagas até nove parcelas consecutivas a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a gestação tenha sido identificada até o nono mês. O valor do benefício é de R$ 41,00.

      Benefício Variável Nutriz:

      Destinado às famílias que tenham em sua composição crianças com idade entre 0 e 6 meses. Podem ser pagas até seis parcelas mensais consecutivas a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a criança tenha sido identificada no Cadastro Único até o sexto mês de vida. O valor do benefício é de R$ 41,00

      Benefício Variável Jovem:

      Destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes entre 16 e 17 anos. O valor do benefício é de R$ 48,00 por mês e cada família pode acumular até dois benefícios, ou seja, R$ 96,00.

      Benefício para Superação da Extrema Pobreza:

      Destinado às famílias em situação de extrema pobreza. Cada família pode receber um benefício por mês. O valor do benefício varia em razão do cálculo realizado a partir da renda por pessoa da família e do benefício já recebido no Programa Bolsa Família.

      Observação:
      As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular o benefício Básico, o Variável e o Variável Jovem, até o máximo de R$ 372,00 por mês. Como também, podem acumular 1 (um) benefício para Superação da Extrema Pobreza.

      O Bolsa Família 2019 vai acabar?

      Apesar de diversos programas sociais estarem passando por uma forte reestruturação do Governo Federal, o programa Bolsa Família 2019 não deve acabar.

      Porém, o "pente fino" em relação aos beneficiários do programa vai continuar e receber o benefício se tornará mais criterioso. Sendo assim, muitas pessoas que recebem o valor do benefício de forma inapropriada, sem de fato ter direito ao programa, terão o benefício cancelado.

      Ficou com dúvidas sobre o Bolsa Família 2019? Deixe nos comentários.




      Share/Bookmark

      Rescisão entra no calculo do abono salarial?

      Rescisão entra no cálculo do abono salarial? Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores e até contadores na hora de fazer o calculo do abono salarial para saber se o empregado tem direito ou não.

      Confira neste artigos informações sobre se a rescisão entra no cálculo do abono salarial?

      O que é o abono salarial

      Anualmente é pago o abono salarial referente ao PIS (Programa de Integração Social).




      Porém, nem todos os trabalhadores têm direito ao recebimento do abono salarial.

      Em se tratando do abono anual o pagamento é feito para o trabalhador que esteja cadastrado no PIS há mais de 5 anos e tenha trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base (ano anterior) tendo recebido até dois salários mínimos em média por mês.

      O abono representa, no máximo um salário mínimo, sendo pago 1/12 para cada mês efetivamente trabalhado, ou seja se trabalhou durante doze meses receberá um salário mínimo integral, mas se trabalhou, por exemplo, 5 meses, o valor será referente 5/12 do salário mínimo.

      Para o recebimento deste abono é necessário ficar atento ao calendário que tem por base a data do nascimento do trabalhador e muda de ano para ano.

      Além do mais o abono anual não é cumulativo, ou seja, se não for retirado em determinado ano não se acumula para o seguinte, o trabalhador é que fica no prejuízo.



      Apuração da média salarial

      Vimos que é essencial que é imprescindível que no ano anterior ao recebimento do abono salarial do PIS, o trabalhador inscrito no Programa deve ter recebido no máximo dois salários mínimos mensais.

      Porém esse valor é obtido através da soma dos recebimentos informados pelo empregador ao Ministério do Trabalho, especialmente através da entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) onde constam os valores recebidos.

      Conforme essas informações são repassadas aos órgãos competentes, eles servem como base de orientação para várias ações governamentais no campo do emprego.

      Ao mesmo tempo servem para informar quem tem e quem não tem direito ao recebimento do abono salarial.

      Assim, a correção destas informações por parte da empresa é de fundamental importância, não só para o Governo Federal, mas também para garantia dos direitos do próprios trabalhador.

      Rescisão entra no cálculo do abono salarial?

      Verbas rescisórias

      Dependendo do tipo de encerramento do contrato de trabalho há o direito ao recebimento das verbas rescisórias.

      Por verbas rescisórias deve ser ter em mente que elas na verdade são a somatória de uma série de direitos que seriam recebidos no momento oportuno, caso o contrato não fosse encerrado antes do tempo.

      Por exemplo, há o direito ao recebimento de férias que não foram gozadas, além de proporcionais e seu 1/3, 13º. salário proporcional, etc.



      Note que a única verba que se apresenta como uma punição ao empregador por ter efetuado a dispensa sem justa causa é a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos depósitos do FGTS, no mais são todas verbas a que o trabalhador já tinha direito por força do contrato de trabalho.


      Rescisão entra no calculo do abono salarial

      Incidência das Verbas Rescisórias no Cálculo para recebimento do PIS

      Em linhas gerais as verbas rescisórias são tratadas de forma diferenciada ao ser informada no documento da RAIS.

      Elas fazem parte de campos específicos, diferenciados daqueles destinados a declaração dos valores salarias recebidos pelo emprego durante o ano.

      As verbas rescisórias são colocadas à parte e por conta disso acabam por não fazer parte do cálculo.

      Embora, como foi dito, as verbas rescisórias sejam na verdade reflexo de direitos que não serão pagos no momento oportuno elas não constarão da RAIS como as verbas normais recebidas, e portanto não estarão entre aquelas usadas para calcular a medida.


      Cuidados no preenchimento da RAIS

      Vimos toda a importância que a RAIS tem, tanto para a empresa, afinal a sua não entrega pode acarretar multa, como para o empregado que terá as informações nela constantes para deferimento de direitos.

      Assim a recomendação, especialmente para os departamentos pessoais e escritórios de contabilidade é que seja dada especial atenção ao preenchimento, pois, por exemplo a inclusão das verbas rescisórias, que a nossa discussão aqui, entre os demais recebimentos, poderá fazer com que o trabalhador seja impedido do acesso ao valor do abono salarial, o que pode trazer muita dor de cabeça para a regularização.


      Share/Bookmark
      SITE NÃO OFICIAL: Aqui você encontra tudo sobre o PIS e informações sobre benefícios sociais.