Cada ano surgem novos casos de violência contra a criança, mesmo com a existência de meios de prevenção e proteção.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada município deverá ter pelos menos um Conselho Tutelar, que atenda às crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência, zelando para que seus direitos não sejam violados.
Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a organização do Conselho Tutelar. Confira e tire suas dúvidas como serve, como fazer uma denúncia e fique por dentro da lei da criança e adolescente.
O Que é Conselho Tutelar e para que serve
O ECA foi fundado em 1990. O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar à legislação interna.O Conselho Tutelar é um órgão autônomo da administração pública municipal brasileira, destituído de função jurisdicional, que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes..
É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer órgão estatal.
O Conselho Tutelar é formado de Membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis.
Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se percebe abuso ou situações de risco contra menores, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
Direitos e deveres
Para tantas medidas a serem adotadas pelo Conselho Tutelar no cumprimento de seu dever poderão estar relacionadas às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento e ao Poder Executivo.Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar:
- Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
- Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;
- Promover a execução de suas decisões;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo o, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Aproveite e saiba mais:
Como fazer denúncia ao Conselho Tutelar
Disque 100
O disque 100 é o canal que mais recebe denúncias, mais de 80 mil por ano. Trata-se de um número telefônico do Governo Federal que permite denúncias de forma anônima, sempre das 8h às 22h.O canal funciona todos os dias da semana, inclusive em feriados. Eventuais denúncias feitas por esse telefone são encaminhadas ao Conselho Tutelar do município, para tratamento do caso.
Pessoalmente
Pode também ir pessoalmente até o conselho tutelar mais próximo de você, se possível for com o menor.Qual a finalidade do Conselho Tutelar
Tem como finalidade zelar para que crianças e adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos.É obrigatório todo município ter um órgão de conselho tutelar, para fiscalizar crianças e adolescente, com efetivação de priorizar o órgão.
O Que fazer se for chamado pelo Conselho tutelar
No papel que foi informado sua presença, vai te indicar a data e a hora que terá que se comparecer no conselho tutelar, fique tranquila se estiver de consciência limpa vai dar tudo certo.Escute tudo, não fique nervosa, pois tudo que fala servirá para seu depoimento.
Leve suas provas que comprove que cumpre todos seu direitos e deveres.
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