RAIS 2021: Data de entrega, ano-base 2020, consulta

RAIS 2021: Data de entrega, ano-base 2020, consulta Você sabe o que é RAIS? Ela é um importante indicador do mercado trabalhista brasileiro. Se quiser saber mais sobre ela consulte aqui.

Terceiro trimestre do ano e e milhares de empresas começam a se preparar para cumprir suas obrigações sobre o exercício 2020. São documentos contábeis, financeiros e de responsabilidade social que garantem a boa imagem da empresa perante o país.

A RAIS 2021 é um desses documentos, que assim como imposto de renda, deve ser declarado anualmente por todas as empresas com CNPJ. Esta declaração contém informações relevantes sobre o mercado brasileiro de trabalho, mostrando sua realidade em números e estatísticas.

 Mas, o que é e qual o objetivo da RAIS? Se você não souber, entenda tudo sobre ela a seguir.




O que é RAIS

A RAIS, sigla para Relação Anual de Informações Sociais foi instituída pelo decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. Sendo hoje considerado um importante instrumento de coleta de dados sobre o trabalhador brasileiro e seus postos de emprego. Em prazo estipulado pelo Ministério da Economia, a RAIS 2021 deverá ser enviada e é obrigatória para todas as empresas com vínculo empregatício. Suas informações revelam basicamente:
  • Quantidade de funcionários formalizados existentes
  • Admissões e demissões
  • Novos postos de empregos criados e em que áreas
Sendo estas organizadas por município, faixa etária, classe social e grau de instrução. Ou seja, configura-se como um indicador real e preciso do mercado de trabalho brasileiro.

Para que serve a RAIS

De forma geral é pela RAIS que o governo consegue entender o comportamento da mão de obra no país. Bem como, em colaboração com o Ministério da Economia conseguem desenvolver ações e políticas que ajudem a melhorar o mercado. A RAIS 2021, em outras palavras, serve para:
  • Controlar dados sobre FGTS e benefícios previdenciários
  • Encontrar os funcionários com direito ao abono salarial PIS/PASEP
  • Melhorar a legislação trabalhista
  • Abastecer o governo com informações reais sobre o mercado de trabalho
  • Promover o controle sobre a atividade trabalhista do país
  • Prover dados para elaboração de estatísticas sobre o trabalho

Data de entrega da RAIS 2021

A declaração é realizada pela internet e possui prazo obrigatório e não prorrogável. O melhor é sempre estar antecipado para evitar problemas e ainda para efetuar correções necessárias.

A RAIS 2021 referente ao ano-base 2020 deve ser enviada até 12 DE ABRIL, portanto as empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais por meio do portal.

Desde o ano 2020, ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019. Todas as informações foram unificadas nesta única plataforma ligada diretamente ao governo federal. A partir de 1º de janeiro este já deverá ser o procedimento correto a ser realizado, menos nas empresas públicas. Estas ainda devem enviar a RAIS. Sendo assim, o site oficial http://www.rais.gov.br/sitio/sobre.jsf continua ativo para maiores informações.

O que acontece se não entregar a RAIS 2021, ano-base 2021

A RAIS 2021 deverá ser entregue no prazo e com dados corretos, correspondentes à realidade da empresa. Se isto não acontecer, por qualquer motivo, a mesma deverá ser multada no valor inicial de R$ 425,64 acrescidos de:
  • R$ 106,40 por cada bimestre de atraso
  • R$ 26,60 por cada funcionário omitido
  • Dobrar de valor caso o atraso passe do ano em exercício para entregar a RAIS

RAIS Negativa, quando necessária

A RAIS Negativa também é obrigatória para as empresas que se mantiveram inativas no ano base de referência. Aquelas que não efetuaram nenhum vínculo empregatício, ou que possuem CNPJ, mas não tem empregados, devem fazer a declaração negativa. Esta pode ser preenchida tanto com o GDRAIS, como pela internet neste link http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf. Basta completar o formulário fornecido apenas com informações sobre a empresa.

Como obter o recibo da RAIS

A consulta ao recibo da RAIS 2021 já disponível para quem já fez o envio. Também está disponível os recibos de anos anteriores, o empregador deverá consultar o site www.rais.gov.br.

Para isso, é necessário ter o número do CREA (Controle de Recepção e Expedição do Arquivo) em mãos. Este é o número de protocolo recebido no momento em que a RAIS é enviada pelo GDRAIS. Geralmente deve ser impresso como comprovante de emissão. No link citado acima em “Declaração já entregue”, existe a opção “impressão de recibo de entrega”.

Basta clicar, preencher os campos solicitados e pedir para imprimir. Veja nas imagens abaixo o procedimento:

Como consultar RAIS Trabalhador

A consulta ao RAIS Trabalhador também pode ser acessado de maneira simples através do portal RAIS www.rais.gov.br. Na escolha da opção “Declaração já entregue”, basta selecionar “Consultar Trabalhador”.

Depois é só digitar o número do Pis/Pasep do trabalhador e o código verificador, pedindo para avançar. Pronto. A tela seguinte mostrará os dados da RAIS. Veja: Isn O site informa que qualquer diferença ou erro nos dados devem ser comunicados ao empregador responsável. Isto porque só ele poderá corrigir a declaração.

Abono Salarial x RAIS

As informações declaradas na RAIS e também no eSocial, é de suma importância para trabalhadores, empregadores e para o governo, pois o trabalhador que não estiver devidamente e corretamente relacionado na RAIS 2021 ano-base 2020 não poderá sacar o Abono Salarial e ainda e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Os trabalhadores são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP conforme as informações prestadas pelos seus empregadores no eSocial, no caso do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento), ou por meio do GDRAIS, para as demais.

Para fins de pagamento do abono salarial, no caso das empresas eSocial, serão consideradas as informações enviadas até o dia 31/01/2021.

Para as demais empresas, o prazo para prestação de informações à Rais é até o dia 12/04/2021.  




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