RAIS 2020: Data de entrega, ano-base 2019, consulta

RAIS 2020: Data de entrega, ano-base 2019, consulta Você sabe o que é RAIS? Ela é um importante indicador do mercado trabalhista brasileiro. Se quiser saber mais sobre ela consulte aqui.

O ano está acabando e milhares de empresas começam a se preparar para cumprir suas obrigações sobre o exercício 2019. São documentos contábeis, financeiros e de responsabilidade social que garantem a boa imagem da empresa perante o país.

A RAIS 2020 é um desses documentos, que assim como imposto de renda, deve ser declarado anualmente por todas as empresas com CNPJ. Esta declaração contém informações relevantes sobre o mercado brasileiro de trabalho, mostrando sua realidade em números e estatísticas.

 Mas, o que é e qual o objetivo da RAIS? Se você não souber, entenda tudo sobre ela a seguir.




O que é RAIS

A RAIS, sigla para Relação Anual de Informações Sociais foi instituída pelo decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. Sendo hoje considerado um importante instrumento de coleta de dados sobre o trabalhador brasileiro e seus postos de emprego. Em prazo estipulado pelo MTE, a RAIS 2020 deverá ser enviada e é obrigatória para todas as empresas com vínculo empregatício. Suas informações revelam basicamente:
  • Quantidade de funcionários formalizados existentes
  • Admissões e demissões
  • Novos postos de empregos criados e em que áreas
Sendo estas organizadas por município, faixa etária, classe social e grau de instrução. Ou seja, configura-se como um indicador real e preciso do mercado de trabalho brasileiro.

Para que serve

De forma geral é pela RAIS que o governo consegue entender o comportamento da mão de obra no país. Bem como, em colaboração com o ministério do trabalho e emprego (MTE) conseguem desenvolver ações e políticas que ajudem a melhorar o mercado. A RAIS 2020, em outras palavras, serve para:
  • Controlar dados sobre FGTS e benefícios previdenciários
  • Encontrar os funcionários com direito ao abono salarial Pis/Pasep
  • Melhorar a legislação trabalhista
  • Abastecer o governo com informações reais sobre o mercado de trabalho
  • Promover o controle sobre a atividade trabalhista do país
  • Prover dados para elaboração de estatísticas sobre o trabalho

Data de entrega da RAIS 2020

A declaração é realizada pela internet e possui prazo obrigatório e não prorrogável. O melhor é sempre estar antecipado para evitar problemas e ainda para efetuar correções necessárias.

A RAIS 2020 referente ao ano-base 2019 deve ser enviada até 30 de março do próximo ano. Antigamente era necessário baixar um arquivo chamado GDRAIS, preencher o formulário e enviar, assim como se faz com Imposto de renda.

Entretanto, com a criação do eSocial isto não é mais necessário para a maioria das empresas. Pois todas as informações foram unificadas nesta única plataforma ligada diretamente ao governo federal. A partir de 1º de janeiro este já deverá ser o procedimento correto a ser realizado, menos nas empresas públicas. Estas ainda devem enviar a RAIS. Sendo assim, o site oficial http://www.rais.gov.br/sitio/sobre.jsf continua ativo para maiores informações.

O que acontece se não entregar a RAIS 2020, ano-base 2019

A RAIS 2020 deverá ser entregue no prazo e com dados corretos, correspondentes à realidade da empresa. Se isto não acontecer, por qualquer motivo, a mesma deverá ser multada no valor inicial de R$ 425,64 acrescidos de:
  • R$ 106,40 por cada bimestre de atraso
  • R$ 26,60 por cada funcionário omitido
  • Dobrar de valor caso o atraso passe do ano em exercício para entregar a RAIS

RAIS Negativa, quando necessária

A RAIS Negativa também é obrigatória para as empresas que se mantiveram inativas no ano base de referência. Aquelas que não efetuaram nenhum vínculo empregatício, ou que possuem CNPJ, mas não tem empregados, devem fazer a declaração negativa. Esta pode ser preenchida tanto com o GDRAIS, como pela internet neste link http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf. Basta completar o formulário fornecido apenas com informações sobre a empresa.

Como obter o recibo da RAIS

A consulta ao recibo da RAIS 2020 não estará disponível, pois ainda não foi formulada nem enviada. Dessa forma, para obter os recibos de anos anteriores, o empregador deverá consultar o site www.rais.gov.br.

Para isso, é necessário ter o número do CREA (Controle de Recepção e Expedição do Arquivo) em mãos. Este é o número de protocolo recebido no momento em que a RAIS é enviada pelo GDRAIS. Geralmente deve ser impresso como comprovante de emissão. No link citado acima em “Declaração já entregue”, existe a opção “impressão de recibo de entrega”.

Basta clicar, preencher os campos solicitados e pedir para imprimir. Veja nas imagens abaixo o procedimento:

Como consultar RAIS Trabalhador

A consulta ao RAIS Trabalhador também pode ser acessado de maneira simples através do portal RAIS www.rais.gov.br. Na escolha da opção “Declaração já entregue”, basta selecionar “Consultar Trabalhador”.

Depois é só digitar o número do Pis/Pasep do trabalhador e o código verificador, pedindo para avançar. Pronto. A tela seguinte mostrará os dados da RAIS. Veja: Isn O site informa que qualquer diferença ou erro nos dados devem ser comunicados ao empregador responsável. Isto porque só ele poderá corrigir a declaração.




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