RAIS: Pagamento PIS 2013/2014 para quem retificou ou entregou fora do prazo

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Pagamento PIS RAIS retificadora.

Para todos os trabalhadores que tiveram seus dados retificados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS até 31 de outubro de 2013 o pagamento do PIS será disponibilizado a partir de 02 de dezembro.

Um dos maiores motivos para o não recebimento do abono salarial do PIS é a entrega fora do prazo da RAIS ao Ministério do Trabalho, como também a entrega com dados incorretos, nestes casos a empresa deve enviar uma RAIS retificadora para que as informações sejam corrigidas e o trabalhador tenha direito ao PIS.

Se não sabe se a RAIS da empresa em que trabalha foi enviada, faça uma consulta na RAIS Trabalhador.

Regularização Cadastral - RAIS

Conforme Resolução CODEFAT nº 714/2013, o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2013, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 2 de dezembro de 2013 (§ 1º, artigo 2° da Resolução CODEFAT nº 714/2013).

Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono (§ 2º, artigo 2° da Resolução CODEFAT nº 714/2013).
O pagamento de Abono Salarial do PIS regularização cadastral será feito no período de 02.12.2013 a 30.06.2014.

Quem tem direito ao PIS

Conforme Lei veja abaixo os requisitos necessários para que o trabalhador tenha direito ao abono do PIS/PASEP (Artigo 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990).

Tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP, os trabalhadores que:
a) estiverem cadastrados no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos;
b) trabalharam no ano anterior, com vínculo empregatício, pelo menos 30 (trinta) dias;
c) receberam de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
d) receberam em média até 2 (dois) salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado do ano anterior;
e) têm seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano-base considerado.
“A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, artigo 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Parágrafo único - No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais”.

34 comentários:

  1. So recebemos o pis com 5 anos trabalhados mesmo??? Com 4 quase cinco não???

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  2. O PIS só é pago com 5 anos de cadastro.

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  3. Eles não estao pagando e ninguém sabe falar o porque

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  4. Solicito informação de quando será feito o pagamento do PASEP previsto para período de 02.12.2013 conforme consta na (RESOLUÇÃO Nº 714, DE 3 DE JULHO DE 2013 Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 2º, desta Resolução) no período de 02.12.2013 a 30.06.2014) Até a presente data não foi repassado o pagamento para o Banco do Brasil .

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  5. Solicito informação de quando será feito o pagamento do PASEP previsto para período de 02.12.2013 conforme consta na (RESOLUÇÃO Nº 714, DE 3 DE JULHO DE 2013 Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 2º, desta Resolução) no período de 02.12.2013 a 30.06.2014) Até a presente data não foi repassado o pagamento para o Banco do Brasil .

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  6. Minha carteira foi assinada em 2008 fiz 5 anos em 2013 porém em 2012 não trabalhei de carteira assinada esse ano tenho direito de sacar o pis?
    t.apgpt19@gmail.com

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    1. Olá, Tássia!

      Terá direito se trabalhou em 2013 com carteira assinada e recebeu até 2 salários mínimos de remuneração mensal

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  7. Minha carteira foi assinada em 2008 fiz 5 anos em 2013 porém em 2012 não trabalhei de carteira assinada esse ano tenho direito de sacar o pis?
    t.apgpt19@gmail.com

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  8. MINHA CARTEIRA FOI ASSINADA EM 2008 E FIZ 5 ANOS CONTINUO COM A CATEIRA ASSINADA MAS NAO RECEBI NADA.SERA QUE NAO TENHO DIREITO?

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    1. Se recebe até dois salários mínimos tem direito sim.

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  9. Se recebia menos de dois salários durante o ano de 2013,mas nos últimos 5meses do mesmo ano passei a receber mais de dois tenho direito ao pis esse amo de 2014?

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  10. Olá, tenho registro no PIS desde 2008, porém sai do meu antigo emprego em Maio de 2013, atualmente trabalho faz quase 30 dias. Queria saber se tenho direito a receber o PIS 2014???

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  11. Olá, tenho cadastro no PIS desde 2008, porem sai do meu antigo emprego em Maio de 2013 e atualmente trabalho a quase 30 dias. Queria saber se tenho direito a pegar o PIS 2014??? Meu salario está na média...

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  12. ola gostaria de saber onde reclamo pois meus documentos pis, arraiz estão td ok, e não recebi o pis em 2013 referente a 2012. trabalhei dois meses em 2012 e não ultrapassou os 2 salários e a empresa entregou a arraiz referente ao ano no dia 15/03/2013. O que fazer??? grato.

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  13. Prezados,

    Caso tenha direito ao abono Salarial, mas a empresa não tenha feito o meu cadastro no RAIS quais são os meu direitos legais perante a empresa? Quais procedimentos devo seguir? Grato

    Patric Gomes

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  14. Olá!

    A primeira coisa a fazer e verificar se a empresa enviou a RAIS 2014, para fazer isto consulte este artigo
    (http://www.consultaropis.com/2013/10/consulta-rais-trabalhador-pela-internet.html). Caso não tenha enviado entre em contato com o RH da empresa.

    O bom é fazer de tudo para não ter que entrar na justiça caso seja prejudicado pelo não envio da RAIS.

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  15. Olá, comecei a trabalhar com carteira assinada em 2010, onde trabalhei num período de 4 meses. Depois comecei a trabalhar de carteira assinada em fevereiro de 2013, onde trabalho até hoje.
    eu tenho direito o PIS???
    Vi que a empresa não me cadastrou no Rais, o que devo fazer???
    será que não poderei receber o Pis por causa disso??

    obrigada,

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    1. Você não tem direito ao PIS, pois não tem 5 anos de cadastro, só terá direito ao PIS 2015.

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  16. O que devo fazer? Era para ter recebido em 10/2013 deixei para receber em 01/2014, qdo chego la não tinha nada, fui na Caixa Economica e ele dfalou que o contador não havia declarado a Rais, minha patroa ligou para o contador e ele disse ter errado e feito uma retifficaçaõ e disse que em junho de 2014 eu já conseguiria sacar. Puxei hj o extrado e nada, entrei no site e não tem declaração entregue, Já é a segunda vez que ele me enrola, o que faço? Vou até te dar meu email martahelena72@hotmail.com, quero ajuda

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    1. Complicada a situação, mas isso acontece muito. É uma falta de responsabilidade com o trabalhador. Perde-se um direito por causa de uma leviandade. Neste caso vai perder o abono, mas se ainda trabalha na empresa deve verificar a declaração da RAIS deste ano, caso também não tenha sido entregue, deve falar com o responsável por este contador e se não tiver mais meio, acionar a justiça.

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    2. a empresa aonde vc trabalhou tem que declarar a RAIS se não declarar vc não consegue receber o pis.
      ja aconteceu isso comigo 2011, a empresa declarou a RAIS e me deu uma cópia em 2012 eu recebi os 2 pis juntos,sua patroa tem que te dar uma cópia provando que ela declarou a RAIS é uma obrigação dela e um direito seu.

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  17. MInha carteira é assinada desde 2007, mais ano passado nao recebi, pois em 2012 recebi mais que dois salarios mininos! Ano passado recebi apenas um salario. Tenho direito ao PIS? Mais verifiquei que meu nome nao ta na RAIS em 2013. Consultei e não tá

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  18. fui registrado em setembro de 2013 tenho direito ao pis 2014 me ajudem

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  19. oi,no ano de 2013 eu trabalhei em 3 empresas,na 1º trabalhei 24 dias,na 2º trabalhei 15 dias,na 3º trabalhei 20 dias,ao todo em 2013 trabalhei 59 dias,eu tenho o direito de receber o PIS ou não,ou tem que trabalhar 30 dias certinho,tire a minha duvida....obrigado!!!

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  20. Não tive carteira assinada em 2012 portanto não tive direito ao Pis em 2013. Em 2013 tive minha carteira assinada como faço pra consultar a RAIS do ano de 2013 para receber 2014 ?

    No site so tem EXERCÍCIO 2013 - ANO BASE 2012

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  21. em 2012 trabalhei normalamente os anos anteriosres recebi o pis em 2013 nao recebi o pos o q devo fazer

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  22. trabelhei em 2012 normalmente tenho q receber o pis esse ano 2014? porque o ano de 2013 eu nao recebi o q devo fazer

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  23. Boa tarde,ja recebo o pis ha alguns anos,porem meu ultimo emprego so declarou rais no ano de 2012 e no ano de 2013 não declarou,descobri aq neste site,liguei pra empresa e me disseram que foi entregue dia 27 do mês passado,mas estou desconfiada que não é verdade,mas,se for queria saber se consigo receber o pis esse ano,ou se está perdido.obrigada

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  24. Queria saber se o empregador pessoa física pode cadastrar seus funcionàrios na Rais e se tem algum custo para isso ?

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  25. EU POSSO ENTRAR COM UM PROCESSO CONTRA A EMPRESA QUE NAO QUE NAO COMUNICOU A RAIS MEUS RENDIMENTOS E ME FEZ PERDER O BENEFICIO?

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