RAIS 2014: Prazo de entrega

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O prazo de entrega da RAIS 2014 começa a partir de 20 de janeiro e termina no dia 21 de março.

Todo ano o empregador tem a obrigação de enviar a RAIS 2014 - Relação Anual de Informações Sociais ao Ministério do Trabalho com todas as informações do empregado, de maneira correta para evitar perda de direito para o trabalhador.

O envio da RAIS 2014 no prazo estabelecido por lei é um dos requisitos para o trabalhador ter direito ao PIS 2014.
RAIS 2014
A Relação Anual de Informações Sociais também também serve de fonte de informações para o Ministério do Trabalhado conceder benefícios como o abono salarial, PIS/PASEP, seguro-desemprego e FGTS,  além de atender as necessidades de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

RAIS 2014

Conforme Portaria Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 03/01/2014, o prazo de entrega da declaração da RAIS 2014, ano-base 2013, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014.

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Quem está obrigado a declarar a RAIS

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:
  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; 
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; 
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; 
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
O responsável por enviar a RAIS deve baixar os arquivos (http://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/download.asp), para maiores informações e orientações acesse o site http://www.rais.gov.br/

A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990 a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Leia também ---> Consulta RAIS Trabalhador pela internet

Um comentário:

  1. Estou com problemas no meu sistema, tem como fazer ela sem movimento e depois retificar a mesma

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