RAIS atrasada, o que fazer?

Existem muitos programas de auxílio a renda do trabalhador no Brasil. Esses programas normalmente são geridos pelo Governo Federal. Para ter direito a esses benefícios, é necessário cumprir alguns requisitos específicos para cada um deles.

Muitas pessoas deixam de desfrutar dos seus direitos de auxílio à renda por não se atentarem as exigências mínimas, ou até mesmo por perder os prazos divulgados nos calendários oficiais. Um exemplo que vem acontecendo com muita frequência, é a RAIS atrasada. Entenda o que é a RAIS e qual a sua importância.

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O que é RAIS

O Governo tem controle de todos os trabalhadores brasileiros. Esse controle é utilizado para planejamento de melhorias, gerar estatísticas e para gerir melhor os pagamentos anuais de Seguro-Desemprego, décimo terceiro, PIS/PASEP e outros. A sigla RAIS significa: Relação Anual de Informações Sociais. O papel de envio desse documento para os órgãos competentes é da empresa na qual o cidadão está empregado, e a cada ano é divulgado calendário para a data limite para enviar essas informações.


Como consultar a RAIS

Muitos trabalhadores acabam ficando fora do calendário de pagamento do PIS/PASEP por falha da empresa empregadora, pois o papel de envio desse documento é dela. Quando é perdido o prazo, pelo não envio da RAIS, ou pela RAIS atrasada, o saque do PIS fica indisponível e o trabalhador só poderá receber no próximo calendário (no próximo ano) após estar novamente dentro de todos os requisitos do PIS e com o envio da RAIS nas datas estipuladas.

rais atrasada


Normalmente esse é o papel do RH ou do setor de contabilidade da empresa. O problema não é só o envio atrasado ou a falta de envio do documento, pois em alguns casos, a RAIS é enviada, mas com informações divergentes dos salários do trabalhador, o que acaba impactando negativamente na hora de receber o PIS.

Se não for feita logo uma RAIS retificadora o trabalhador pode perder o direito ao abono salarial. Em caso de dúvidas se a RAIS foi enviada, o próprio trabalhador poderá fazer essa consulta através do site da Caixa Econômica. Para isso, basta preencher o primeiro campo com o número do PIS/PASEP e o segundo campo com as letras e números que aparecerão aleatoriamente. Entenda as exigências para receber o PIS/PASEP

Quem tem direito ao PIS

Para ter direito ao PIS, é necessário cumprir rigorosamente todos os requisitos abaixo. A falta de pelo menos um requisito impedirá no recebimento do PIS/PASEP.

• Ter pelo menos 5 anos de inscrição no PIS/PASEP;
• Ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano anterior;
• Ter a RAIS enviada ao Ministério do Trabalho dentro do prazo;
• Ter recebido média salarial de até dois salários mínimos;

 Conforme a lei 13.134 de 2015 o trabalhador receberá o pagamento do PIS/PASEP de forma ao tempo trabalhado.




Veja abaixo um trecho da lei onde fala sobre o assunto: “O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.”

Para evitar ter a RAIS atrasada ou o não envio, basta que o trabalhador se atente à data limite e comunique ao setor da empresa responsável por envio dessas informações. A consulta da RAIS poderá ser feita através deste link.

RAIS atrasada, o que fazer

Deixar de enviar a RAIS no prazo estipulado poderá ser um fator importante para decidir se alguns benefícios serão pagos ao trabalhador. Esse papel de envio da RAIS é da empresa. Na maioria das situações, é possível receber o PIS/PASEP com a RAIS atrasada, pois passando o calendário principal, pode-se fazer a retificação da RAIS.

Se o trabalhador efetuar a consulta da RAIS e constatar a falta de envio, o setor responsável por essa tarefa poderá ser notificado, se mesmo assim o envio não for realizado, a empresa poderá pagar multas por omissão de documentações exigidas pelo Governo.

Com base na Resolução do Codefat 748 de 02 de julho de 2015, a RAIS 2015 atrasada (ano-base 2014) poderia ser enviada até a data limite de 30 de setembro de 2015. Portanto, se a empresa em que trabalhar entregar a RAIS atrasada, deve ficar bem atento, pois terá o beneficio do abono do PIS atrasado também e caso demore muito além da data estipulada no calendário, entra em contato com a empresa para ela saber perante a Caixa quando era feito o pagamento do PIS.

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1 comentários:

Trabalho desde 1991 em uma Câmara Municipal de Vereadores, recebo até dois salários mínimos, mas até então nunca havia recebido PASEP, no entanto, no último ano recebi. Eu nem sabia da existência do RAIS, será que não recebia o abono nos anos anteriores pq a Câmara não informava a RAIS? Será que posso recorrer e tentar receber tudo atrasado?

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