As novas regras do PIS no Calendário do PIS 2015?

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As novas regras do PIS valem para o Calendário do PIS 2015? Entenda o que mudou e o que não mudou sobre o PIS.

Desde que a Medida Provisoria 665/2014 de 30 de dezembro foi divulgada os trabalhadores têm muitas dúvidas em relação as novas regras do PIS. Vamos aqui explicar quais as mudanças ocorreram e cono elas afetaram o pagamento do PIS.

O PIS/PASEP como todos conhecem é um programa criado pelo Governo Federal na década de 70, é um beneficio de transferência de renda garantido na constituição desde 1990.

O pagamento do PIS é feito anualmente a todos os trabalhadores que antederem as regras estabelecidas em lei para ter direito a um salário minimo. Mas com as novas regras do PIS, estas condições mudaram.

Diante de tantos questionamento, vamos responder se as novas regras do PIS valem para o Calendário do PIS 2015 que começa a ser pago a partir de julho.
novas regras do pis

As novas regras do PIS valem para o Calendário do PIS 2015?

Não! As novas regras do PIS só valem para o calendário do PIS 2016.

Para o calendário de pagamento 2015/2016, que se inicia este ano, as regras utilizadas seguem a norma anterior, ou seja:
  • No mínimo, cinco anos de cadastro nos Programas PIS ou PASEP; 
  • Vínculo empregatício de ao menos 30 dias de atividade remunerada no ano anterior ao pagamento do benefício; e, 
  • Recebimento de até dois salários mínimos médios de remuneração no período trabalhado.
  • Ter o suas informação relacionadas na RAIS 2014 e enviada ao MTE
Quem tem direito ao PIS 2015 é o trabalhador que teve suas informações relacionada na RAIS 2014, portanto já tem o direito adquirido e neste caso o direito não retroage, mesmo que as novas regras tenham entrado em vigor no dia 28/02/2015.

Ainda no Calendário do PIS/2015/2016 todos que preenchem as regras acima, receberão um salário minimo de R$ 788,00.

Novas regras do PIS: Quem tem direito

Com as novas regras do PIS será será preciso que o trabalhador comprove:
  • No mínimo, cinco anos de cadastro nos Programas PIS ou PASEP; 
  • Vínculo empregatício de ao menos 180 dias ininterruptos (6 meses) de atividade remunerada no ano anterior ao pagamento do benefício; e, 
  • Recebimento de até dois salários mínimos médios de remuneração no período trabalhado.

Valor do PIS nas novas regras

Como já foi esclarecido anteriormente que o no calendário do PIS 2015/2016 tudo continua igual, mas no próximo calendário de pagamento, ou seja no PIS 2016/2017 estas regras já estarão valendo.

O trabalhador só terá direito a um salário minimo integral se tiver trabalhado durante 12 meses.

O pagamento do PIS vai ser proporcional a quantidade de meses trabalhado, o calculo será como o do decimo terceiro.

Veja abaixo a tabela com o a regra para o cálculo dos valor do PIS nas novas regras
novas regras do PIS
Portanto, as novas regras serão exigidas para o calendário de pagamento do Abono Salarial que tem início em julho de 2016, cujo ano-base são as informações prestadas pelos empregadores na RAIS de 2015.

Resumo das Novas regras do PIS 

Veja o que mudou e o que não mudou.



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Novas regras do seguro desemprego começam a valer

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Novas regras do seguro desemprego começam a valer a partir de agora, veja quem se enquadra nelas.

As novas regras para o seguro desemprego entram em vigor no dia de fevereiro e começam a valer no dia 02 de março, primeiro dia útil do mês. Entenda como vai ser as exigências para receber o beneficio do seguro desemprego e a quantidade de parcelas a que tem direito.

A partir do dia 02 de março de 2015, todos os trabalhadores terão que comprovar que trabalharam mais meses para ter direto ao primeiro beneficio.

Antes das novas regras do seguro desemprego, o trabalhador tinha que comprovar 6 meses de trabalho para ter direito a 3 parcelas de seguro desemprego na primeira solicitação.
novas regras do seguro desemprego 2015

Novas regras do seguro desemprego começam a valer

Em 30/12/2014 foi publicada a Medida Provisória n° 665, alterando a Lei n°7998 de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego.

O seguro desemprego é um beneficio garantido na Constituição Federal e instituído em 1990 que garante um beneficio para todo trabalhador demitido sem justa causa durante um determinado tempo, mas a partir de agora as regras do seguro desemprego foram alteradas.

Veja agora qual a quantidade de meses trabalhados o trabalhador deve ter para ter direito ao seguro desemprego e a quantidade de parcelas correspondentes.

Novas regras do seguro desemprego - Quantidade de meses necessários

As regras mudaram para quem vai solicitar o seguro desemprego na primeira e segunda vez. Para a terceira solicitação o período continua o mesma da regra anterior.

Além da comprovação de salários mensais para acessar o benefício Seguro Desemprego, é necessário, também, a comprovação de meses trabalhados. A exigência de comprovação do número de meses trabalhados passou a ser diferenciada, conforme a quantidade de vezes que o trabalhador recebeu o benefício em sua vida profissional.
 Novas regras do seguro desemprego
É bom entender que quem for demitido antes de 28 de fevereiro pode solicitar o seguro desemprego, conforme a regra antiga, mas quem for demitido após 28/02/2015 já se enquadra nas novas regras e deve prestar atenção para a quantidade de meses trabalhados.

Parcelas seguro desemprego nas novas regras

As mudanças também ocorreram em relação a quantidade de parcelas. Quem solicitar o seguro desemprego a partir de agora terá que observar a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do seguro desemprego e o tempo de serviço nos últimos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou a primeira solicitação, ou seja, o numero de parcelas varia de acordo com o período trabalhado, mas essa regra só valem para os empregos dos últimos 36 meses,

Na primeira e segunda solicitação o trabalhador não precisa ter trabalhado todos os meses de maneira interrupta, só a partir da terceira solicitação que é necessária a comprovação de trabalho ininterrupto de 6 meses.

os trabalhadores que comprovarem vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao quantitativo de parcelas, conforme tabela a seguir:
quantidade de parcelas novas regras seguro desemprego

Não esqueça que se for demitido a partir de 28 de fevereiro, você já estará enquadrado nestas novas regras do seguro desemprego.


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Como receber saldo FGTS no celular com o número do PIS/NIS

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Agora é possível receber saldo FGTS no celular com o numero do PIS. A tecnologia nos trouxe vários benefícios, entre eles a de acessar e receber servições sem sair de casa. Um deles é o saldo e o extrato do FGTS.

A cada atualização do seu FGTS você recebe via celular uma mensagem. Isso é muito bom! Com este serviço você vai poder saber se seu patrão está fazendo o deposito mensal de seu FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi criado na década de 60 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo empregador tem a obrigação de depositar todos os meses o equivalente a 8% do valor so salário do empregado em sua conta vinculada.

Este dinheiro desta conta é utilizado em caso de demissão do trabalhar, nesta situação ele tem direito ao recebimento de 40% de multa do FGTS referente aos depósitos do FGTS durante o periodo de contrato.

Como receber saldo FGTS no celular com o número do PIS/NIS

O serviço possibilita o recebimento de informações de crédito de juros, saldo, depósitos, liberação de saques e regularizações a crédito e/ou débito em sua conta vinculada do FGTS, via mensagens ao número de telefone celular cadastrado no ato de sua adesão ao serviço na internet.

Para receber o saldo e o extrato do FGTS no celular é preciso cadastrar o celular. Vamos ver aqui como fazer isso:

Acesse o site da Caixa

  • Serviço ao Cidadão
  • Informe o numero do seu NIS/PIS/PASEP, qualquer um destes numero é valido para cadastrar o celular. 
  • Coloque a senha internet e ok
  • Vá na aba FGTS e escolha a opção Serviço no Celular

Vai aparecer esta janela, aceite, conforme imagem:
Saldo FGTS no celular

Cadastrar numero do Celular

Depois que aceitar o serviço no celular, vai cadastra-lo. Informe o DDD, o numero do celular e o CPF e clique em continuar

Saldo FGTS no celular

Pronto!
Em seguida vai receber no numero cadastrado uma mensagem, confirmando a adesão. Mantenha o número do celular sempre atualizado para continuar a receber o saldo FGTS no celular
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Como consultar e descobrir o NIT pela internet

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Consultar o NIT pela internet é possível e bem simples, é um processo que facilita muito o dia a dia dos trabalhadores que não precisam mais se dirigir a uma agencia da Previdência social e enfrentar longas filas para obter informações, como consultar e descobrir o NIT.

Antes de mais nada é bom saber o que é o NIT  e para que serve.
Consultar NIT pela internet

O que é NIT

O NIT é o Número de Identificação do Trabalhador na Previdência Social
O NIT poderá ser o número de inscrição no:
I - INSS;
II - Programa de Integração Social - PIS;
III - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
IV - Sistema Único de Saúde - SUS. 

O NIT (Número de Identificação do Trabalhador) é usado para o recolhimento das contribuições ao INSS pelo trabalhador autônomo, por meio das GPS (Guia da Previdência Social). Esse número pode ser solicitado pelo trabalhador no próprio portal do INSS (www.previdencia.gov.br) ou pelo telefone 135. O número é gerado na hora e, para isso, é preciso ter em mãos o número do RG, do CPF e da carteira profissional. Os trabalhadores contratados podem recolher suas contribuições usando o número do PIS (Programa de Integração Social).

Como consultar e descobrir o NIT pela internet

Caso não tenha perdido o numero do NIT e queira consultar e descobrir o numero do NIT pode fazer isso pela internet, para isso basta acessar o site do Dataprev que é o órgão responsável pelas informações da Previdência Social, http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html, depois clique em inscrição e vai ser direcionado a outra tela, onde está o CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais. 

Escolha a opção a"Filiado", e preencha apenas com as seguintes informações:
  • Nome 
  • Nome da mãe
  • Data de nascimento
  • CPF
  • RG ou CNH ou CPTS, basta apenas um desses.
  • Texto da imagem
Após clique em continuar e você terá o número do NIT, preste atenção, pois o número vai aparecer na parte superior, conforme imagem abaixo:

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Tabela Salario Família 2015 Previdência Social

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A Previdência Social estipulou novos valores na Tabela Salário Família 2015, através da Portaria nº 13 de 9 de janeiro de 2015, além de reajustar outros benefícios pagos pelo INSS, Instituto Nacional de Assistência Social.

O valor do salário família 2015 vai variar entre R$ 26,20 a 37,18 reais para os trabalhadores que tenham direito ao beneficio social.

Vamos entender um pouco sobre o beneficio e depois saber os valores estipulados na tabela salario família 2015.

O que é Salário Família

O Salário Família é um beneficio pago pela Previdência Social aos trabalhadores empregados, avulsos e aposentados que tenham filhos de até 14 anos de idade ou invalido de qualquer idade, desde que o valor recebido pelo empregado esteja dentro da faixa estipulada na tabela salario família 2015.
O valor é pago junto com o salário, se o pai e mãe forem segurados do INSS ambos recebem o salario família, basta comprovar a idade do filho.


Quem tem direito ao Salário Família

  • empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
  • empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
  • trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
  • demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);
  • quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

Tabela Salário Família 2015

Tabela Salario Família 2015
Para ter direito ao beneficio do salario família não há necessidade de tempo minimo de contribuição. O beneficio termina quando o filho completa 14 anos.

Documentos necessários Salário Família

Se você enquadra nas condições citadas acima, então para requerer a concessão do beneficio o segurado deve apresentar os seguintes documentos
  • Requerimento de salário família preenchido
  • Termo de responsabilidade
  • Certidão de Nascimento dos filhos
  • Cartão de vacinação para crianças até 6 anos
  • Comprovação de frequência escolar para crianças entre 7 e 14 anos.
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RAIS 2015: Prazo de entrega

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RAIS 2015: Prazo de entrega inicia-se em 20 de janeiro de 2015 e vai até 20 de março de 2015, totalizando 2 meses para entrega da RAIS referente ao exercício 2014.

Todos os anos os empregadores tem a obrigação de enviar para o Mistério do Trabalho a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano-base relativo, neste ano a RAIS 2015, referente ao ano-base 2014. A RAIS 2015 deve ser enviada com todas as informações do empregado corretamente e dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 10 de 09/01/15, que estabelece a o prazo de entrega da RAIS entre 20 de janeiro a 20 de março.

É bom saber que a entrega da RAIS é um dos pré-requisitos principais para que o trabalhador tenha direito a receber o abono salarial do PIS.
RAIS 2015

RAIS:  que é e para que serve

A Relação Anual de Informações Sociais, A RAIS é um importante instrumento de coleta de dados, ela foi instituída em 1975 e tem como objetivo controlar a atividade trabalhista por meio das informações por ela gerada. além disso é a partir da RAIS que se obtém as estatísticas do trabalho e a disponibilização de dados do mercado de trabalho.

Com as informação da RAIS é possível atender as seguintes necessidades:
- legislação da nacionalização do trabalho;
- controle dos registros do FGTS ;
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

RAIS 2015

Conforme a Portaria n° 10 de 09 de janeiro de 2015, os empregadores tem como prazo de entrega da RAIS entre 20 de janeiro até 20 de março de 2015 para declararem a RAIS 2015, sob pena de multa se ultrapassar este prazo, como ser observado no artigo 9º da referida portaria:
Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

Quem deve declarar a RAIS 2015

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:
  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa; todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Quem deve estar relacionado na RAIS 2015

  • Empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência; Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;
  • Trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);
  • Empregados de cartórios extrajudiciais;
  • Trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;
  • Diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS (Circular CEF nº 46, de 29 de março de 1995);
  • Servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);
  • Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973);
  • Aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999; Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Estadual;
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Municipal;
  • Servidores e trabalhadores licenciados; e servidores públicos cedidos e requisitados.

Como informar a RAIS

A empresa ou entidade com vinculo empregatício, no ano-base deve utilizar o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2014) para declarar e transmitir pela internet.

A empresa ou entidade sem vinculo empregatício deverá informar a RAIS NEGATIVA, basta utlizar o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web

RAIS e a Multa

A entrega da RAIS é obrigatória por parte do empregador, aquele que não entregar dentro do prazo está sujeito a multa conforme determina a lei 7.998 de 1990:

R$ 425,64 acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de traso. contados até a data de entrega ad RAIS

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora,na seguinte proporção:
 I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
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Tabela Seguro Desemprego 2015

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A Tabela Seguro Desemprego 2015 foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e começa a vigorar a partir de 11/01/2015.

A Tabela Seguro Desemprego serve para o cálculo das parcelas do seguro desemprego para os trabalhadores que tem direito ao beneficio. Todo trabalhador com registro em carteira CTPS dependendo da quantidade de meses e se for demitido sem justa causa tem direito de receber entre 3 a 5 parcelas.
Tabela Seguro Desemprego 2015

Quantidade de parcelas Seguro Desemprego 2015

A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:
  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.
Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.


Tabela Seguro Desemprego 2015

O MTE divulga anualmente a tabela seguro desemprego para conforme reajuste do salário minimo.
O cálculo é feito com o salário médio dos últimos 3 meses de salario do empregado.

O valor máximo da parcela conforme a tabela seguro desemprego 2015 é de R$ 1.385,91, confita agora a tabela do seguro desemprego 2015
Tabela seguro desemprego 2015
O valor do benefício não pode ser abaixo do salário mínimo R$ 788,00.
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