Quem tem direito ao Rendimento do PIS

Quem tem direito ao Rendimento do PIS - Mais de 15 milhões de pessoas têm direito a receber dinheiro do Fundo PIS/PASEP, mas poucos sabem que tem este dinheiro a receber. Ele não é o abono salarial do PIS pago anualmente a todos os trabalhadores que cumprem certos requisitos.

Fundo do PIS/PASEP

O Fundo PIS/PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

Em 1988 com a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP deixou de fazer parte da arrecadação para contas individuais. Com o art. 239 da Constituição Federal foi alterado a destinação dos recursos das contribuições para o PIS/PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Quem tem direito ao Rendimento do PIS

Quem tem direito ao Rendimento do PIS

Tem direito aos Rendimentos do PIS o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988, que ainda não sacou o saldo de Quotas na conta individual de participação.




O que acontece se eu não receber meus Rendimentos do PIS?

O Rendimento do PIS não recebido por quem tem direito no período do calendário de pagamento são integrados ao saldo de Quotas do trabalhador ao final do período em 30 de junho de cada ano.

Como fico sabendo o meu saldo junto ao Fundo PIS/PASEP?

Só possuem saldos em contas individuais do Fundo PIS-PASEP aqueles trabalhadores que tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP até 04 de outubro de 1988 e não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Os trabalhadores da iniciativa privada nessas condições devem procurar a Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) para informações sobre saldos, enquanto que os servidores e empregados públicos devem recorrer ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP) para obter essa informação.

Quem possui dinheiro no Fundo PIS/PASEP, como pode sacar?


  • Pela legislação vigente, o saque total de cotas só é permitido nos casos de: aposentadoria; idade igual ou superior a setenta anos; invalidez (do participante ou dependente);
  • Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Anualmente, o Fundo PIS/PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados. 

A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto à Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) ou ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP).

Dúvidas

Para maiores informações use o Atendimento Caixa ao Cidadão – 0800 726 0207


Abono Salarial PASEP 2016

Abono Salarial PASEP 2016 - O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é um programa criado em 1970 para permitir a participação dos funcionários públicos nas receitas das instituições que o integram, tanto federais, estaduais ou municipais. Também inclui fundações com vínculo governamental, sejam mantidas, fundadas ou sob supervisão do poder público.

A partir de 04 de outubro de 1988, conforme o artigo 239 da Constituição, novas regras modificaram a forma como ele funcionava. Desde então, ao invés dos valores serem repassados aos participantes, esses passaram a fazer parte do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Desse modo, passou a ser usado para pagamento de abono salarial e seguro-desemprego. Também pode ser usado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de créditos especiais, visando promover o setor produtivo.
Quem estava cadastrado antes da mudança, ainda continua a receber rendimentos em cima do saldo existente, já os que se cadastraram após não o possuem. Esses apenas recebem o abono salarial. O valor é atualizado todo dia primeiro de julho através de índices definidos pelo Ministério da Fazenda, aqueles que possuam saldo na data recebem um percentual a mais que pode ser retirado. Caso esse valor não seja sacado até o dia 01 de julho do ano posterior, ele passa a incluir o saldo total.
Abono Salarial PASEP 2016

Saiba agora todas as informações sobre o abono salarial PASEP 2016.

Diferença entre Abono Salarial e Rendimentos PASEP

Como descrito acima, aqueles que possuem saldo do PASEP possuem direito ao saque desse valor, bem como aos juros anuais. Todavia, é necessária a apresentação de algumas condições específicas, tais como: invalidez, reforma militar, possuir mais de 70 anos entre outros. A lista completa pode ser verificada aqui (http://www.bb.com.br/portalbb/page100,110,4551,11,0,1,3.bb)

Abono Salarial PASEP 2016

O abono salarial é um valor de até um salário mínimo pago todo ano ao trabalhador. Para ter direito a ele, os seguintes critérios devem ser atendidos:

- cadastro há pelo menos 5 anos do PASEP;

- ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano base;

- ter ganho média mensal de até 2 salários mínimos no ano base de referência (podem ser somados as remunerações de diferentes empregadores);

- Ter informações corretamente informadas pelo empregador no RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais). Esses dados podem ser conferidos no site oficial do Ministério do Trabalho, www.mte.gov.br.

Caso o valor não seja sacado no período correto, ele é enviado de volta ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Como receber o benefício do Abono Salarial PASEP 2016

Para receber o benefício abono salarial PASEP 2016, basta se dirigir ao caixa de uma agência do Banco do Brasil em posse dos documentos pessoais. O benefício também pode ser depositado em conta corrente ou poupança com movimentação, para aqueles que possuam uma nesse banco. Por meio do convênio PASEP-FOPAG, firmado entre empregadores do setor público e o Banco do Brasil, o trabalhador poderá ter seu benefício acrescido diretamente ao contracheque.

Os pagamentos obedecem a um calendário oficial que pode ser acessado na página oficial do programa no site do Banco do Brasil, neste link (http://www.bb.com.br/portalbb/page100,110,4551,11,0,1,3.bb)

Para esclarecimentos de dúvidas e mais informações, basta se dirigir a uma agência do Banco do Brasil ou acessar a mesma página indicada acima.

Também curta nossa fanpage para saber mais sobre o Abono Salarial PASEP 2016.




Desempregado tem direito ao PIS?

Desempregado tem direito ao PIS? - O Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar n° 7/1970, garante direitos e benefícios para empregados do setor privado. Dessa forma, também colabora para o desenvolvimento das empresas. Seu objetivo é a integração do funcionário da iniciativa privada com o desenvolvimento da organização onde trabalha.

A Caixa Econômica Federal, assim como vários outros benefícios governamentais, é responsável pelo seu pagamento aos trabalhadores.

Já para a iniciativa pública, há o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar n° 8/1970. Nele, os municípios, Distrito Federal, Estados, União e territórios colaboram com um fundo voltado aos empregados do setor público. Esse, ao contrário do PIS, é pago pelo Banco do Brasil.  Neste artigo vamos esclarecer se o Desempregado tem direito ao PIS ou não.
Desempregado tem direito ao PIS?

Rendimento PIS

De 1971 até 04 de outubro de 1988, os empregadores cadastrados no programa fizeram contribuições ao Fundo de Participação PIS-PASEP, que redistribuía o dinheiro para os funcionários. Para tal, considerava-se o tempo de trabalho e o salário para que se organizassem as quotas proporcionais a que cada empregado tinha direito.

Esses trabalhadores podem sacar os rendimentos desse valor a qualquer hora, não precisando atender o calendário de pagamento do abono salarial e dos rendimentos. Basta atender um dos requisitos necessários e descritos por lei. O pagamento dessas quotas é solicitado e realizado por uma agência da CEF (Caixa Econômica Federal), porém deve-se atender a alguns requisitos. Para mais informações, clique aqui (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx)

Quanto vale o abono salarial do PIS/PASEP?

O valor do benefício é de até um salário mínimo e existe um calendário feito todo ano para recebê-lo. Esse é organizado pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O que é necessário para se ter direito a ele?

- No ano base da apuração, o empregado necessita ter recebido salário/remuneração médio de aproximadamente dois salários mínimos. E ter trabalhado no mínimo um mês contábil (30 dias), consecutivos ou não, para uma Pessoa Jurídica;

- Estar inscrito no programa no mínimo há 5 anos;

- Ter suas informações corretamente informadas pela Pessoa Jurídica empregadora na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);

Desempregado tem direito ao PIS/PASEP?

O trabalhador desempregado que atenda aos requisitos acima descritos, tem direito ao abono salarial do PIS. Para tanto, basta apenas acompanhar a data dos pagamentos conforme o calendário vigente.

Como recebê-lo?

Todos os pagamentos do PIS geralmente são feitos até o fim do primeiro semestre. Para poder sacar o benefício necessita-se do cartão do cidadão. Caso não o possua, será preciso levar documentos específicos. A lista pode ser conferida aqui (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#documentos-cartao-cidadao)


Rendimentos do PIS 2016

Rendimentos do PIS 2016 - A Lei Complementar n° 7/1970 instituiu o Programa de Integração Social (PIS) para garantir benefícios aos empregados do ramo privado. Tem por foco a integração do funcionário com a empresa onde trabalha. Seu pagamento é de responsabilidade da CEF (Caixa Econômica Federal). Existe também o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), onde Estado, União, municípios e territórios colaboram para um fundo voltado aos empregados do setor público. Foi instituído pela Lei Complementar n° 8/1970 e quem cuida de seu pagamento é o Banco do Brasil.

Rendimentos do PIS 2016, conheça quem tem direito

Quem tem direito aos rendimentos do PIS 2016?

Tem direito aos rendimentos do PIS 2016, os trabalhadores que participaram do programa de 1971 até quatro de outubro de 1988 tem direito a receber as quotas proporcionais ao salário e tempo de serviço. Porém, eles devem atender condições específicas ou estar inseridos em casos especiais, tais como:

- Possuir idade de 70 anos ou superior;
- Ser aposentado;
- Benefício de cunho assistencial ao idoso ou pessoa portadora de deficiência;
- Mudança de militar para a reserva remunerada;
- Tenha desenvolvido câncer, neoplastia maligna (seja o participante ou dependente);
- Possua AIDS/SIDA (participante ou dependente);
- Tenha uma das doenças constantes na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (dependente ou participante);
- Reforma Militar;
- Invalidez (do dependente ou participante);
- Quando o participante vier a falecer.

Para sacar os rendimentos provenientes dessas quotas, o trabalhador deve apresentar documentos específicos para cada um dos casos citados acima. O mesmo vale para os dependentes, que devem comprovar a dependência do participante. A lista completa com a documentação exigida pode ser encontrada neste link (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#lista-quotas)

Caso ainda não tenha sacado seus rendimentos, o trabalhador terá direito também ao abono salarial do PIS. Para tanto, basta se dirigir a uma Agência da Caixa e seguir os procedimentos corretos de saque. Para mais informações, clique aqui (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx#quotas)

>>>Abono Salarial PIS 2016

Como sacar os valores dos rendimentos e do abono salarial do PIS

Para poder sacar o benefício, o trabalhador deve possuir o cartão cidadão, caso contrário é necessário a apresentação de documentos específicos nas agências da Caixa Econômica. Entre eles um documento de identificação, NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) ou NIS (Número de Inscrição Social), e carteira de trabalho. A lista completa você confere aqui (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#documentos-cartao-cidadao)

Saiba mais:
>>> Rendimento PIS/PASEP: Pagamento e quem tem direito

Aqueles que possuem conta na Caixa recebem o valor diretamente nela, desde que o saldo esteja acima de R$ 1,00 e tenha ocorrido movimentação.

Todos os pagamentos serão feitos até o dia 30 de junho de 2016, obedecendo a um calendário anual disponível em (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx#calendario-pagamentos)

O valor do abono salarial 2016 a ser pago ao trabalhador com os saldos de quotas é feito em conjunto com os rendimentos das contas individuais, acrescidos até chegar ao valor de um salário mínimo vigente. Tendo rendimentos do PIS menores ou iguais a um salário mínimo, ele recebe um salário. Se o valor for maior, o trabalhador ganha de rendimentos/abono a quantia correspondente aos rendimentos do PIS. Essa regulamentação foi instituída pela Lei n° 7.859, de 25 de Outubro de 1989.

Pode haver antecipação do pagamento através de crédito direto em conta individual na Caixa, tais como poupança, conta Caixa Fácil ou conta corrente normal que possua movimentação. Funcionários empregados por Pessoas Jurídicas conveniadas ao Caixa Pis-Empresa também podem receber o valor do benefício diretamente no contracheque.



Abono Salarial PIS 2016

Abono Salarial PIS 2016 - O abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) corresponde a um valor pago todo ano ao trabalhador que atenda as seguintes exigências:
  •  O trabalhador precisa ter realizado atividade remunerada, contínua ou não, durante pelo menos 30 dias para Pessoa Jurídica no ano-base, tendo recebido remuneração média mensal de cerca de dois salários mínimos.
  • Os dados do empregado devem estar corretamente informados pela Pessoa Jurídica empregadora na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
  •  O tempo de cadastro necessário no programa é de no mínimo cinco anos.
Trabalhadores que se enquadrem nessas condições terão direito ao PIS, independente se estejam empregados ou desempregados no momento. O valor é pago pela Caixa Econômica Federal conforme calendário anual confeccionado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), o qual pode ser conferido aqui no site da Caixa (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx#calendario-pagamentos).

Para receber o benefício, o participante deve ter em mãos o cartão do cidadão, caso não possua, precisará de documentação específica para o saque. Veja abaixo como fazer:

>>> Como fazer Cartão Cidadão 

Não é necessário solicitar o benefício, pois ele fica disponível diretamente para cada trabalhador
Abono Salarial PIS 2016

O valor do Abono Salarial PIS 2016

O valor do abono salarial PIS 2016 pode chegar a um salário mínimo, atualmente R$ 880,00. Para saber a quanto se tem direito, existe um cálculo que estabelece a divisão do salário mínimo em 12 e depois a multiplicação do valor obtido pelo número de meses trabalhados no ano-base. O mês onde o trabalhador exerceu atividade remunerada por mais de 15 dias já é considerado integralmente para o cálculo. Essa regulamentação é recente, vinda da Lei 13.134 de 16/06/2015.

Os pagamentos do benefício do abono salarial PIS 2016 começam a ocorrer em julho de 2016 e serão feitos até o dia 30 de junho de 2017. O recurso pode ser sacado usando o cartão cidadão nas agências da Caixa Econômica Federal, correspondentes Caixa Aqui ou nas lotéricas.

>>>Calendário do PIS 2016

Não possuem direito ao PIS

  • Empregador urbanos e rurais vinculados a empregadores Pessoa Física;
  • Menores aprendizes e estagiários;
  • Funcionários da diretoria que não possuem vínculo empregatício. A empresa pode até recolher FGTS para esses funcionários, porém não os qualifica ao benefício.

Diferenças entre rendimentos e abono do PIS

Os rendimentos do PIS são pagos àqueles trabalhadores que foram empregados entre 1971 e 04 de outubro de 1988. O saldo das quotas pode ser sacado integralmente, desde que o trabalhador se enquadre em situações como: aposentado, possuir mais de setenta anos, ser militar reformado, comprovar invalidez, ter câncer ou AIDS entre outros.

A lista completa das condições necessárias para o saque, bem como a documentação exigida para cada caso, você confere aqui (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#lista-quotas)

O abono salarial PIS 2016, como já citado, é pago todo ano e aqueles que possuem quotas e rendimentos também podem ter direito a recebê-lo.

>>> Como Consultar PIS

Dúvidas Abono Salarial PIS 2016

Caso ainda possua dúvidas quanto ao direito ao PIS, basta acessar o site oficial do benefício (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx)
Caso prefira telefonar, o número de atendimento da Caixa ao Cidadão para esclarecer dúvidas relacionadas ao PIS é o 0800 726 0207. Ou, se preferir, basta apenas se dirigir a qualquer agência da Caixa.



Cartão do SUS: Saiba tudo sobre Cartão SUS

Cartão do SUS - A saúde é um direito básico que todo o cidadão deve ter. Isto está escrito na Constituição Federal. Todo cidadão, mesmo os que têm planos de saúde, deve tirar o Cartão SUS, na cidade onde mora e de forma completamente gratuita.

O cartão foi implantado pelo Governo Federal como forma de regular o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com o objetivo de fornecer um melhor bem estar aos brasileiros, além de organizar e sistematizar dados sobre o atendimento da saúde, facilitando a comunicação entre os diversos serviços ofertados, o Cartão do SUS, facilita a marcação de consultas, realização de exames e garante o acesso a medicamentos gratuitos.

O QUE É CARTÃO DO SUS

O Cartão do SUS é um documento de identificação usado em todo o território brasileiro e que facilita o acesso à rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional.

O Cartão do SUS é utilizado para qualquer consulta ou agendamento em hospitais públicos, portanto é preciso sempre tê-lo a mão.

No cartão todos os dados do paciente são armazenados, sendo possível saber informações importantes do prontuário do paciente como, por exemplo: consultas realizadas; médico o qual realizou a consulta; procedimentos realizados nestas consultas; entre outras informações, ou seja, todo o procedimento que este paciente fez pelo SUS fica registrado através do sistema de informação. 
Cartão do SUS



COMO TIRAR O CARTÃO DO SUS

A solicitação do cartão pode ser feita de forma simples e rápida, em todos os postos de saúde, hospitais e clínicas habilitadas pelo governo, levando os seguintes documentos originais e cópias:

• Carteira de Identidade;
• CPF;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de residência;

Você pode agilizar o processo para tirar o cartão do SUS pela internet acessando a página:
https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/areaCadastro.htm
e gerar um protocolo de atendimento, com validade de 90 dias, que será usado por um agente público, nas unidades de atendimento habilitadas, para emitir o cartão.


COMO TIRAR 2 VIA DO CARTÃO DO SUS

Caso você já tenha cadastro, e precise da segunda via Cartão do SUS, o mesmo deve ser retirado no Posto de Saúde ou Hospital Público. Vá a um desses lugares munidos de documentos de identificação (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira Profissional) e o CPF. Saiba que sem o CPF não é possível obter a segunda via do documento.

Outra forma de conseguir a segunda via do Cartão do SUS é pela internet na área restrita do Portal do Cidadão https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/, faça seu cadastro, acesse seu login no site e selecione a opção “segunda via do cartão do sus”.


CONSULTAR CARTÃO DO SUS

Se você perdeu o Cartão do SUS, é possível consultar o número do seu Cartão.
Acesse a página:

Preencha os campos:
• Nome Completo;
• CPF;
• Data de Nascimento;
• Município de Nascimento;
• Nome da mãe;
• Escrever código que aparece na imagem e;
• Apertar o botão “Consultar”

Mesmo com a orientação do uso do cartão algumas pessoas ainda desconhece o procedimento e só procuram realizar o cadastro na hora que precisa do serviço de saúde.

Devemos ficar atentos porque para uma internação, uma cirurgia agendada ou um exame agendado previamente, o cartão do SUS se faz obrigatório.


CRIANÇAS DEVEM FAZER O CARTÃO DO SUS

Certamente as crianças devem fazer o cadastro para tirar o cartão do SUS. Muitas pessoas acham que não é possível pela falta de documentos como RG e CPF, porem nos dias atuais é fácil tirar esses documentos mesmo em recém-nascidos, pois somente com o RG e o PF é possível cadastrar as criança. É importante que os pais fiquem atentos.

Lembre-se: com a saúde não se brincar!

Quem tem direito ao PIS 2016

Quem direito ao PIS 2016 - O  abono salarial do PIS é um dos grandes benefícios sociais do país, e o que poucos sabem é que é um beneficio assegurado na Constituição Federal. Neste artigo vamos esclarecer quais requisitos para ter direito ao abono salarial do PIS 2016.

PIS/PASEP

O PIS que é uma contribuição tributária, esta obrigação é de competência do empregador, mas é a partir desta contribuição que p empregado tem direito ao PIS 2016. Em 1970 foram criados o PIS - Programa de Integração Social e o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico, a diferença entre um e outro que é o PIS é administrado pela Caixa Econômica Federal, e através dele paga o abono salarial para os empregados da iniciativa privada, já o PASEP é de responsabilidade do Banco do Brasil, que paga o abono salarial para os servidores públicos.

Como dissemos logo no inicio, este é um beneficio garantido na Constituição Federal, no artigo 239, paragrafo 3.



Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
Quem tem direito ao PIS 2016


PIS 2016

O PIS 2016/2017 chega cheio de novidades ou melhor dizendo, com uma grande novidade que com certeza não vai aguardar os trabalhadores, algo que já estamos falando aqui desde o final de 2014, quando saiu a Medida Provisória 665, que alterava as regras para o abono salarial e o seguro desemprego, mas em 16 de junho de 2015 esta MP virou Lei, a Lei 13.134. Seria interessante ler o que aconteceu entre a Medida Provisoria 665 e a Lei 13.134 e o que está de fato valendo para o PIS 2016:
Então, apos ler estes artigos vai compreender o que o Governo queria e o que de fato vai acontecer para quem tem direito ao PIS 2016

Quem tem direito ao PIS 2016

Para ter direito ao PIS 2016 continua as mesmas regras, a diferença é o valor a rebeber, mas isso veremos o logo mais. Para os trabalhadores terem direito ao PIS 2016/2017 devem cumprir alguns requisitos determinados em lei, se todos os requisitos determinados não forem devidamente cumpridos o trabalhador perde o direito ao PIS 2016. Veja abaixo quem tem direito ao PIS 2016:

Para receber o PIS 2016/2017 o trabalhador tem que:
  1. Ter trabalhado para Pessoas Jurídicas, por pelo minimo de 30 dias;
  2. Ter recebido remuneração media mensal de até R$ 1.576,00 (dois salário mínimos em 2015);
  3. Ter pelo menos 5 anos de inscrição no PIS, até 2011;
  4. Ter seus dados relacionados na RAIS 2015 e enviada ao MTE dentro do prazo.
Veja artigos complementares
Como começamos a falar anteriormente sobre uma mudança nas regras, é claro que ninguém vai gostar dela, pois agora para receber o valor integral de um salário minimo, o trabalhador deverá trabalhar 12 meses no ano-base, ou seja, no ano anterior ao do pagamento, neste caso o de 2015. O valor agora será proporcional ao tempo de trabalho.

Para quem recebe o PASEP as regras são as mesmas, a diferença é que tem que ser servidor publico. Agora que já saber quem tem direito ao PIS 2016, deixe sua opinião e aproveite para compartilhar esta informação.

Tabela Seguro Desemprego 2016

Tabela Seguro Desemprego 2016 - Confira os novas valores das parcelas do seguro desemprego 2016. Com as novas regras adotadas em junho do ano passado, para conseguir o seguro desemprego ficou um pouco mais difícil, haja vista que o período para ter direito a primeira solicitação passou de 6 meses para 12 meses. Confira todas as informações neste artigo!

Seguro desemprego 

Como já de conhecimento de todos o seguro desemprego é uma especie de assistência financeira para o trabalhador demitido sem justa causa, este beneficio é assegurado na Constituição Federal e foi criado em 1990. 

O trabalhador tem de 3 a 5 meses para buscar um novo emprego, pois as parcelas varia em 3, 4 e 5 parcelas as depender da quantidade de solicitações e do tempo de trabalho.



Durante que o trabalhador estiver recebendo assistência financeira do seguro desemprego, de forma alguma ele poderá receber outro salário ou renda, seja de vinculo empregatício formal ou informal, sob pena de ter o beneficio cancelado e ter que devolver este valor.
Seguro desemprego 2016

Valor das parcelas seguro desemprego

A nova tabela seguro desemprego 2016 traz novos valores das parcelas, o valor minimo que o trabalhador poderá receber é de R$ 880,00 que é o valor do salário minimo de 2016 e o valor máximo é de R$ 1.542,24.

A quantidade de parcelas depende  do tempo de trabalho e da quantidade de vezes que foi solicitado o seguro desemprego.

A quantidade e numero de parcelas podem ser visto na Lei 13.134/2015

Tabela Seguro Desemprego 2016

 A tabela seguro desemprego 2016 foi divulgada pelo Ministério do Trabalho no dia 11/01/2016 e nesta mesma data passa a entrar em vigor. Com a tabela seguro desemprego 2016 atualizada, agora é possível fazer o calculo do seguro desemprego 2016 e saber quanto o trabalhador na condição de beneficiário irá receber. Veja abaixo a tabela seguro desemprego 2016!
Tabela Seguro Desemprego 2016
Para calcular o benefício o trabalhador deve levar em consideração a média dos 3 últimos salários mensais.

Tabela INSS 2016

Tabela INSS 2016 - Confira aqui a tabela de contribuição INSS 2016, saiba quais as alíquotas que terá que contribuir com a Previdência Social no ano de 2016.

A tabela INSS 2016 é umas das mais aguardadas no inicio do ano, é com ela, que o trabalhador poderá fazer seus cálculos para saber quanto vai ser descontado de seu salário para contribuir com o INSS, que é o Instituto Nacional de Seguridade Social, é ele que garante a aposentadoria aos trabalhadores que após longos anos de contribuição ao INSS, adquirem o direito de receber os benefícios mensalmente sem precisar estar no mercado de trabalho,, uma vez que já contribuíram para a Previdência Social.


Tabela INSS 2016

Tabela INSS 2016

O valor da alíquota de contribuição da tabela INSS 2016 varia conforme faixa de salário do trabalhador. Se o trabalhador recebe menos vai contribuir com menos e se recebe mais vai contribuir com mais.

A contribuição na tabela INSS 2016 varia de 8 a 11% do salário recebido.

A tabela de contribuição mensal, poderá ser utilizada para consulta sobre as faixas de salários e respectivas alíquotas de incidência para o cálculo da contribuição a ser paga ao INSS.
Tabela INSS 2016
As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.




Salário Família

O salário família é um valor pago ao empregado e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não tem direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
Salário Família

Auxilio Reclusão

O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui mensalmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Calendário de pagamento INSS 2016

Calendário de pagamento INSS 2016 - Já foi divulgado a nova tabela de pagamento INSS para o ano 2016. Os aposentados e pensionistas já podem verificar as datas de pagamento do beneficio que começou em 22 de dezembro de 2015 e vai até 23 de dezembro de 2016.

Acompanhe todas as informações sobre o Calendário de pagamento INSS 2016 aqui!


Tabela pagamento INSS 2016

Pagamento INSS 2016

o calendário de pagamento INSS 2016 é esperado por milhões de brasileiros aposentados e pensionistas, são pessoas que já contribuíram para o desenvolvimento do país e agora tem o direito de receber sua aposentadoria ou sua pensão. 

O pagamento INSS 2016 segue a mesma logica de todos os anos, o pagamento começa nos últimos 5 dias uteis do mês anterior, os próximos pagamentos são nos primeiros 5 dias uteis do mês, conforme numero final do beneficio INSS. 

Serão feitos pagamentos a cerca de 32 milhões de assegurados do INSS todos os meses.




Calendário de pagamento INSS 2016

Os assegurados já podem fazer a consulta do calendário de pagamento INSS 2016 na imagem abaixo, o calendário foi divulgado pela Previdência Social.

O pagamento começa do INSS 2016 começa dia 25 de janeiro para quem tem final de beneficio numero 1 e segue até final 0 com pagamento dia 05 de fevereiro. 

Lembrando que o pagamento é feito primeiro para quem ganha até um salário minimo.


O pagamento é feito de acordo com o numero final do beneficio, se por exemplo o numero do beneficio for 333.444.008-3, o numero final é 8, pois é ultimo numero antes do digito e neste exemplo recebe dia 03 de fevereiro.

Veja abaixo o calendário de pagamento INSS 2016
calendário de pagamento INSS 2016
Se houver algum feriado municipal ou estadual, o pagamento será feito no próximo dia útil.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

RAIS 2016: Data de entrega

RAIS 2016 já tem dada de entrega, veja todas as informações sobre  RAIS 2016 referente ao ano base 2015, o que é, como consultar RAIS, confira agora!

A RAIS 2016, exercício 2015 tem prazo de entrega de 19 de janeiro a 18 de março, a Portaria de numero 269 de 29 de dezembro de 2015, aprovou o prazo de entrega e as instruções para declaração da RAIS 2016 para o ano-base 2015.

Como veremos logo baixo, sobre o que é a RAIS e para que serve, é bom que todo trabalhador tenha ciência da importância da entrega da RAIS, pois sem a entrega dela o trabalhador perde o direito de receber o abono salarial do PIS 2016, caso seja enviada fora do prazo o pagamento do PIS também é atrasado e se alguma informação não tiver correta também pode prejudicar o trabalhador, portanto, é bom ficar bem atento em relação a esta data e as informações enviadas pelas empresas contidas nela.
RAIS 2016


O que é RAIS

A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais, foi instituída em 1975 pelo governo federal com o objetivo de coletar informações sobre o trabalhador. As informações são preenchidas pelas empresas e entregue ao Ministério do Trabalho dentro do prazo estabelecido em Portaria especifica, neste ano de 2016 o prazo inicia-se em 19 de janeiro e vai até 18 de março. Todas as empresas tem a obrigação de relacionar todos os seus funcionários com todas as informações.

Tanto a iniciativa privada como os órgãos públicos tem a obrigatoriedade de enviar a RAIS, estas informações servem para o governo compor dados estatísticos responsáveis pela tomada de decisões do governo. Os dados gerados servem para o CAGED, seguro desemprego, abono salarial do PIS/PASEP, FGTS, INSS e IBGE. Portanto a falta de entrega da RAIS ou o envio com informações incorretas levam o governo a tomar decisões erradas.

As pessoas físicas que empregam e as pessoas jurídicas que não possuem empregados em seu quadro devem declarar a RAIS negativa.

RAIS NEGATIVA

Como já dito acima, a RAIS é uma obrigação das empresas, mas as empresas que não possuem empregados e as pessoas fisicas que possuem empregados, como por exemplo, empregadores de trabalhador domestico, devem declarar a RAIS Negativa.

Na declaração da RAIS Negativa sao informados somente os dados cadastrais dos estabelecimentos, cadastrados com CNPJ, quando não teve empregado no ano-base.

Portanto, estabelecimento inscrito no CEI, que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAIS Negativa;

Os estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2015, a opção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicos http://www.rais.gov.br/ e http://portal.mte.gov.br/rais .

A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual. 

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 19/01/2016 e encerra-se no dia 18/03/2016, e não será prorrogado. Para declarações RAIS Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado apenas o programa GDRAIS Genérico (1976-2014).

CONSULTAR RAIS 2016

Como a RAIS 2016 ano-base 2015 é um dos requisitos fundamentais para que o trabalhador tenha direito ao PIS 2016 é importante o trabalhador fazer a consulta da RAIS para saber se já foi entregue e para isso basta fazer a Consulta RAIS Trabalhador



RAIS 2016

Quem deve ser relacionado

a) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;
b) servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;
c) trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);
d) empregados de cartórios extrajudiciais;
e) trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
f) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;
g) diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS (Circular CEF nº 46, de 29 de março de 1995);
h) servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);
i) trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973);
j) aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;
k) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999;
l) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por lei estadual; m) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por lei municipal;
n) servidores e trabalhadores licenciados;
o) servidores públicos cedidos e requisitados; e
 p) dirigentes sindicais.

Como entregar RAIS 2016

A entrega da declaração é somente pela internet. O envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração” do aplicativo GDRAIS2015.

A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido.
Para entregar a declaração da RAIS por meio da Internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintes procedimentos:

a) selecionar no GDRAIS a opção Declaração e a seguir a opção Transmitir Declaração ou acionar o ícone correspondente ou ainda, acionar o botão transmitir na tela do assistente de gravação. Será exibida uma tela onde o usuário seleciona o local onde se encontra a declaração a transmitir. Selecione a declaração e acione o botão transmitir.

b) será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital.
Estará disponível, também, aos estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2015, a opção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br.

Quando se tratar de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da Internet pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.

Os arquivos que não forem analisados pelo GDRAIS2015 não poderão ser transmitidos.

Recibo  RAIS

O recibo estará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.

Atenção!

Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.

Calendário Bolsa Família 2016

Calendário bolsa família 2016 - O Governo disponibiliza vários benefícios sociais para diversos perfis, tudo isso com o intuito de complementar o salário que por muitas das vezes não dá para suprir a necessidade dos cidadãos brasileiro. O Governo Federal vem sustentando o programa Bolsa Família, que anualmente ajuda uma grande quantidade de famílias que se encontram em situações de pobreza, ou até mesmo em situações mais miseráveis.

Daremos o foco no benefício Bolsa família, veja como participar e quais sãos os requisitos necessários para poder se cadastrar.

O que é Bolsa Família?

É um programa gerido pelo Governo Federal que tem como intuito ajudar as famílias pobres que tenham crianças na sua composição. Para uns, o benefício é um complemento do salário, para outros, já serve para sanar as necessidades básicas das crianças. O pagamento do programa em 2016 será com base no Calendário bolsa família 2016 oficial, que pode ser encontrado no fim deste artigo.


O Governo Federal já criou diversos programas, e a cerca de mais ou menos 14 a 15 anos atrás existe alguns programas como: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás e mais alguns outros. Ao passar do tempo esses programas entraram em extinção e o Bolsa Família começou a substituir todos, ou seja, de certa forma o que houve foi uma unificação dos programas, para facilitar a gestão e para atingir à todos que de fato precisam dessa ajuda de custo.

Quem tem direito ao Bolsa Família

Antes de tudo é preciso ficar bem claro que a ajuda principal são para as crianças, é tanto que o benefício em partes exige que haja crianças como parte da composição da família (até 18 anos). Outro ponto importante e que deve ser levado a sério é que além de ter crianças na família, elas devem estar matriculadas na escola e com frequência regular, caso contrário, o benefício será suspenso e o portador poderá passar por uma serie de avaliações até reconquistar o benefício.




O benefício também ajuda as mulheres que estão a espera do seu bebê, veja como funciona:

  • Para as famílias que tenham gestante na sua composição, o programa paga 9 parcelas consecutivas. Para se beneficiar deste recurso, a gestante passará por uma avaliação do próprio programa, confirmando a aptidão para o recebimento, é realizado o cadastro e as parcelas serão disponibilizadas mensalmente.
  • Para as famílias que tenham  crianças entre 0 a 6 meses, o benefício paga seis parcelas consecutivas para auxiliar nos gastos maternos.

Já com crianças na composição da família, é a hora de verificar a renda do interessado a participar do programa. Já que o intuito do Governo é ajudar as famílias pobres ou de extrema pobreza, não é justo que pessoas com um salário satisfatório receba o benefício, porém, ainda assim por falha do sistema que gerencia o programa, ou até mesmo por falha humana, pessoas que não deveriam receber o auxílio acaba recebendo, caso você saiba de alguém, não deixe de ler nosso próximo tópico para saber com proceder nessa situação.

bolsa família 2016

Após verificar todos os requisitos relacionados à criança, é a hora de fazer o cálculo da renda. Como já foi explicado, o benefício é dado para pessoas pobres ou extremamente pobre. Se você não tem filhos, não se preocupe, existe outros requisitos para pessoas que não tenham crianças na composição, como o próprio nome já diz "Bolsa Família" o intuito é ajudar a toda família.

Começaremos explicando com a menor renda.

Famílias consideradas pobre:

Tem renda entre R$ 77,00 a R$ 154,00. Essas famílias podem participar do programa, o valor a ser pago será analisado pelo setor responsável na sua cidade "CRAS" ou outro ambiente que esteja na frente do cadastro e avaliação da sua cidade.

Famílias extremamente pobres:

Essas famílias recebe um valor abaixo de R$ 77,00 mensal. Essas famílias tem uma atenção um pouco maior, devido a baixa renda mensal para suprir as suas necessidades básicas.

Vale ressaltar lembrar que para as famílias que tenham renda entre R$ 77 e R$ 154 só participarão do benefício caso a mesma tenha crianças na sua família e que estejam em conformes nos colégios em que estejam matriculadas.

Calendário Bolsa Família 2016

Calendário bolsa família 2016 serve como base para que os cidadãos saibam quando receberão os benefícios.
Calendário Bolsa Família 2016

Após verificar todos os requisitos e o Calendário bolsa família 2016 você já poderá receber o seu benefício.

Consultar PASEP

Consultar PASEP - Não só de um salário mínimo vive o trabalhador, principalmente se for um pai ou mãe de família que tem que sustentar toda a casa. Vendo pelo lado de que o atual salário do Brasil não é lá essas coisas que dá para sanar as necessidades básica de uma única pessoa, imagina para sustentar o companheiro(a) e os filhos?

Além de trabalhar duro, alguns cidadãos ainda buscam outras fontes de renda para poder complementar o salário e conseguir pagar todas as dívidas mensais. O governo tenta fazer a sua parte, ajudando com alguns benefícios anuais, mas mesmo assim ainda não podemos considerar o suficiente, pois ao mesmo tempo que temos um benefício, outras coisas surgem para gastar esse pouco dinheiro que é nos repassado.

O salário mínimo sofrerá um reajuste em 2016 e passará a ser no valor de R$ 871,00. A expectativa é que a cada ano o salário sofra um reajuste, pois do jeito que as coisas estão ficando mais cara, o bolso do trabalhador vai ficando mais pesado.

Consultar PASEP

Como já dito que o Governo disponibiliza alguns benefícios complementares ao salário, abordaremos um em especial que é destinado à todos os trabalhadores do setor público. Veja a seguir o que é PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), como Consultar PASEP e como receber o PASEP.

Veja também:


Consultar PASEP

Vai se aproximando das datas de pagamento do PASEP e os trabalhadores ficam ansiosos e vão buscar informações referente ao programa, quanto receberão, qual o dia especifico e valores. Essas são as dúvidas mais frequente e podem ser sanadas de forma rápida e prática. 


Veja quais são os passos necessários para Consultar PASEP online.
  • Primeiro é necessário entrar no site da Caixa Econômica através deste atalho;
  • Insira o número do PIS/PASEP caso  tenha a senha da intenet
  • Preencher o Campo "NIS (PIS/PASEP)". Em seguida, basta clicar em "Cadastrar Senha";
  • Seguir todas as instruções para o cadastro de uma nova senha;
  • Após realizar o cadastro da nova senha, basta voltar para a página principal, preencher o campo do NIS (PIS/PASEP) e entrar com a senha cadastrada.
Após realizar esse passo, já será possível ver todos os saldos a ser recebido pelos programas sociais, inclusive o PASEP.


Quem tem direito ao PASEP

Como já é de se esperar, nem todos podem participar de todos os benefícios dado pelo Governo, pois se fosse tão fácil, com certeza tudo sairia do controle e quem realmente está precisando acabará não se beneficiando e ficando prejudicando pela falta de distinção financeira de cada cidadão. Come essa visão, foi adotada algumas medidas para que o benefício seja pago apenas para pessoas que realmente estejam em uma condição financeira que necessite um pouco mais de atenção e complemento salarial anual.




Os requisitos do PASEP são:
  • Ter pelo menos 5 anos de cadastro no programa.;
  • Ter recebido até dois salários mínimos no ano base (ano anterior ao pagamento);
  • Ter a RAIS (Relação anual de informações sociais) enviada dentro do prazo;
  • Ter trabalhado por pelo menos 30 ininterruptos no ano anterior;
  • O pagamento do PASEP será proporcional ao tempo trabalhado.


Calendário do PASEP

Além do PASEP, há um outro benefício chamado PIS (Programa de Integração Social) que é gerenciado pela Caixa Econômica, diferente do PASEP, que é diferenciado pelo Banco do Brasil. O PIS leva em consideração a data de nascimento do trabalhador, já o PASEP se baseia no final da inscrição do trabalhador no programa.

O pagamento do PASEP é feito diretamente na conta bancária do beneficiário, caso haja eventuais problemas com o cartão bancário, também é necessário realizar o saque do valor em qualquer agência bancária do Bando do Brasil. Lembrando que é necessário levar um documento de identificação(RG, Habilitação, Carteira de trabalho), original, com foto.

O calendário do PASEP é um pouco diferente do calendário do PIS, no calendário do PASEP o servidor publico deve verificar o numero final de inscrição do numero PASEP
Calendário PASEP:
calendário do PASEP

PASEP Banco do Brasil

Para aqueles que já são clientes do Banco do Brasil, possuem conta poupança ou corrente, o valor do PASEP será depositado a partir do terceiro dia útil do dia de pagamento de cada trabalhador. Exemplo: Se na tabela a data de pagamento será dia 17/09/2015, o banco depositará até dia 20, caso os dias sejam úteis.

Se após Consultar PASEP e efetuar a leitura desse artigo ainda restar dúvidas, basta entrar em contato com o 0800 729 0722 (SAC Banco do Brasil) ou ir diretamente em uma das agências do banco.

SITE NÃO OFICIAL: Aqui você encontra tudo sobre o PIS e informações sobre benefícios sociais.